Questões de Concurso para Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG

Q3796517

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796517 Contabilidade Pública

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), regulamentados pela Portaria MPS nº 916/2003, as contribuições previdenciárias patronais e dos segurados são classificadas como receitas de contribuições. Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao RPPS, assinale a alternativa correta:

A

São classificadas como receitas de capital, por se destinarem ao financiamento de benefícios previdenciários.

B

São classificadas como receitas correntes, especificamente na categoria econômica de receitas de contribuições.

C

São classificadas como receitas patrimoniais, pois decorrem da exploração de ativos previdenciários.

D

São classificadas como receitas extraorçamentárias, uma vez que não transitam pelo orçamento público.

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Q3796516

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796516 Direito Penal

Durante o último trimestre de seu mandato, um prefeito autorizou a realização de despesas que comprometeram mais de um terço da receita corrente líquida do município, sem disponibilidade financeira suficiente para a quitação no exercício. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, essa conduta caracteriza:

A

Infração político-administrativa, mas não crime fiscal.

B

Crime contra as finanças públicas, especificamente a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade financeira.

C

Irregularidade administrativa de natureza contábil, sanável com restituição ao erário.

D

Conduta típica de responsabilidade civil, mas não penal.

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Q3796515

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796515 Direito Financeiro

Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A proposta é válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

B

A medida é ilegal, pois toda renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto e de compensação.

C

A renúncia de receita é válida, desde que não ultrapasse 1% da receita corrente líquida.

D

A medida é válida, desde que esteja prevista no PPA vigente.

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Q3796514

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796514 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração de balanços contábeis específicos para evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Considerando o disposto na lei, o balanço que evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas e realizadas é denominado:

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Orçamentário.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q3796513

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796513 Direito Financeiro

Em determinada situação, um Estado brasileiro, diante de uma epidemia de grande escala, foi obrigado a realizar despesas urgentes não previstas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é denominado:

A

Crédito suplementar, pois reforça dotações já existentes.

B

Crédito especial, pois cria nova dotação para despesas sem previsão orçamentária.

C

Crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, calamidade pública ou epidemia.

D

Crédito reaberto, autorizado por lei em exercícios posteriores.

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Q3796512

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796512 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O PPA estabelece as metas e prioridades para um exercício específico, servindo de base para a elaboração da LOA.

B

A LOA tem vigência de quatro anos e define os programas de governo de caráter continuado.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes e metas, e compatibiliza o planejamento do PPA com a execução anual.

D

A LDO e a LOA possuem vigência plurianual, enquanto o PPA é de periodicidade anual.

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Q3796511

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796511 Direito Financeiro

O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:

A

Princípio da unidade.

B

Princípio da exclusividade.

C

Princípio da não afetação.

D

Princípio da anualidade.

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Q3796510

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796510 Contabilidade Pública

A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento é etapa exclusiva da receita tributária e consiste na verificação do fato gerador e cálculo do valor devido.

B

A arrecadação ocorre no momento em que o valor previsto entra nos cofres públicos, ainda que não recolhido ao Tesouro.

C

O recolhimento é o estágio em que se identifica a base legal da cobrança, sendo etapa anterior à arrecadação.

D

A previsão é a única etapa que gera efeitos patrimoniais imediatos, por alterar a situação financeira do ente público.

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Q3796509

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796509 Contabilidade Pública

Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

O valor deve ser inscrito em restos a pagar não processados, uma vez que houve apenas o empenho da despesa.

B

O valor deve ser inscrito em restos a pagar processados, pois a despesa foi empenhada, liquidada e não paga até 31/12/2024.

C

A despesa deve ser tratada como de exercício seguinte, sem inscrição em restos a pagar.

D

O valor não pode ser inscrito como restos a pagar, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso do empenho.

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Q3796508

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796508 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:

A

Tanto a receita quanto a despesa orçamentária seguem integralmente o regime de competência.

B

A receita orçamentária segue o regime de caixa, enquanto a despesa segue o regime misto (competência no empenho e caixa no pagamento).

C

A receita orçamentária é reconhecida no momento do lançamento, e a despesa apenas no pagamento.

D

Receita e despesa orçamentária seguem o mesmo regime: o de competência modificada, estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Q3796422

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796422 Administração Pública

Com base nas normas da Redação Oficial, qual tipo de expediente é reservado para comunicações formais trocadas entre órgãos da Administração Pública de diferentes ou iguais níveis hierárquicos, sendo utilizado para finalidades internas e externas, e que deve sempre ser expedido com vocativo e fecho padronizados?

A

Memorando

B

Circular

C

Ofício

D

Exposição de Motivos

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Q3796421

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796421 Direito Tributário

O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:

A

O imposto não incide sobre a aquisição de bens para fins residenciais, por pessoas físicas de baixa renda.

B

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante.

C

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos cuja atividade preponderante seja a locação de bens imóveis.

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Q3796420

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796420 Direito Tributário

De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser excluído por duas modalidades específicas, sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa. As modalidades de exclusão expressamente previstas neste artigo são:

A

Isenção e anistia.

B

Remissão e compensação.

C

Isenção e transação.

D

Remissão e dação em pagamento.

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Q3796419

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796419 Direito Tributário

De acordo com o Art. 145, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir as seguintes espécies tributárias, respectivamente:

A

Empréstimos Compulsórios, Impostos e Contribuições de Melhoria.

B

Contribuições Especiais, Taxas e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

C

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

Taxas, Impostos e Contribuições Sociais.

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Q3796418

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796418 Direito Tributário

De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?

A

Atingir a progressividade fiscal, tributando com alíquotas maiores os imóveis de maior valor venal.

B

Assegurar que a alíquota não supere o teto estabelecido pela legislação federal.

C

Assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

Servir como instrumento para o aumento da arrecadação municipal e equilíbrio fiscal.

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Q3796417

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796417 Direito Tributário

Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:

A

Valor da venda realizada na transmissão inter vivos do imóvel.

B

Valor locativo do imóvel, determinado em razão da sua utilidade.

C

Valor venal do imóvel.

D

Valor da produção anual ou da exploração econômica do solo.

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Q3796416

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796416 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas: “Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo municipal pode, por decreto, definir o fato gerador dos tributos municipais.

B

A instituição e majoração de tributos dependem de lei, conforme estabelece o art. 4º do Código Tributário Municipal.

C

A base de cálculo dos tributos pode ser alterada por ato administrativo unilateral.

D

As penalidades tributárias podem ser criadas por regulamento interno de cada secretaria.

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Q3796415

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796415 Direito Tributário

Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I:

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem sem qualquer limitação patrimonial.

B

O adquirente responde apenas se houver comprovação de que participou do fato gerador.

C

O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

D

A responsabilidade do sucessor por bens herdados depende de autorização judicial expressa.

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Q3796414

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796414 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

Constitui ato vinculado da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador.

B

É ato discricionário que depende de autorização legislativa.

C

Só pode ocorrer após o pagamento espontâneo.

D

É ato exclusivo do Poder Legislativo municipal.

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Q3796413

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796413 Direito Tributário

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?

A

Imposto sobre a Renda (IR).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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