Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é corre...

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Q3796414
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796414 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:


De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.


Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: 

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