A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) salienta a inequívoca necessidade de adotar, para a Assistência Social, um regime geral próprio de gestão.

O caráter desse regime não se particulariza

O texto “Assistência Social: de ação individual a direito social”, da Professora Aldaíza Sposati, aponta uma série de motivos considerados pela autora como bloqueadores da transmutação da Assistência Social de prática para direito.

Assinale a alternativa que não corresponde a um desses motivos apontados pela autora. 

Não são eixos que norteiam a organização e o desenvolvimento do trabalho nos serviços do CREAS:

De acordo com a publicação “Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS”, não é(são) estratégia(s) de busca ativa no território:

O artigo “O trabalho do assistente social em contextos hospitalares: desafios cotidianos”, de Maria Lucia Martinelli, ressalta que, ao trabalhar na perspectiva do cuidado ético, da humanização da prática, o assistente social faz uso consciente de seus conhecimentos, sentimentos e valores na busca da qualidade do atendimento e de seus atos profissionais. Daí a importância da ética dos cuidados, pois, se o trabalho é um uso em si, pressupõe na mesma medida um cuidado de si.
Nessa primeira dimensão do trabalho como uso de si, é de se destacar a importância, exceto:

O texto “O trabalho do assistente social em contextos hospitalares: desafios cotidianos”, de Maria Lucia Martinelli, descreve alguns trechos da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, de 2006, que, partindo do princípio descrito na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que determina que saúde é um dever do Estado e direito de todos, preconiza, exceto: 

Acerca da inserção do profissional no campo hospitalar, tendo por base o texto “Serviço Social no âmbito hospitalar: a identidade atribuída ao assistente social em Unidade de Pronto Socorro”, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) menciona que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e não irá considerar

Acerca da historicidade da constituição da política de saúde no Brasil, contidas no texto “Serviço Social no âmbito hospitalar: a identidade atribuída ao assistente social em Unidade de Pronto Socorro”, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas constantes no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais.

Sobre os novos crimes em licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Configura-se crime de contratação direta ilegal admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

( ) É crime frustrar ou fraudar, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

( ) Configura o crime de patrocínio de contratação indevida a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação, ainda que haja sua validação pelo Poder Judiciário.

( ) A pena de multa cominada aos crimes praticados em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Assinale a sequência correta.

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.

Em relação às regras previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742, de 1993, assinale a alternativa incorreta. 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Sobre o direito constitucional à educação, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição.

( ) É inconstitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do Ensino Médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.

( ) Os serviços de educação, sejam os prestados pelo Estado, sejam os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

Assinale a sequência correta. 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar: 

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Sobre o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa que corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta. 

Acerca da Assistência Social, ao longo da história brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. No período colonial, o Estado Português prestava ajuda à população pobre e às instituições caritativas, mosteiros e fazia o recolhimento de tributos que eram distribuídos como ajuda aos pobres na colônia brasileira.

II. A década de 1930 foi marcada pela ação conjunta da Igreja, do Estado e da sociedade civil, com significativas mudanças de ordem social, policial e jurídica quanto à forma de enfrentamento da questão social no Brasil.

III. No Governo Militar, a Assistência Social vinculou-se ao Ministério da Previdência e Assistência Social, que reunia o FUNRURAL, o INPS e a FUNABEM e a LBA, com o objetivo de prestar assistência pré-natal e natal, reforço alimentar às crianças de zero a seis anos, assistência ao excepcional e amparo à velhice.

IV. Em 1998, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Social, regida pelos princípios: universalização dos direitos sociais; igualdade de direitos ao acesso e ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; primazia da responsabilidade do terceiro setor na condução da política.

Estão incorretas as afirmativas