O mandado de segurança é um instrumento cuja finali...

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Q2080131

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080131 Direito Constitucional

O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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