Questões de Concurso para Prefeitura de Estiva - MG

Q4210362

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210362 Não definido

O limite percentual máximo de despesas com pessoal no município, estabelecido na Lei Federal 101/00, com base na receita corrente líquida é de: Assinale a alternativa CORRETA:

A

54%;

B

56%;

C

60%;

D

50%.

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Q4210361

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210361 Não definido

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, são os estágios da receita pública:

A

Previsão e Quitação;

B

Quitação e Recolhimento;

C

Previsão e Arrecadação;

D

Arrecadação e Contabilização.

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Q4210360

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210360 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q4210359

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210359 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas são verdadeiras;

B

Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

D

Somente a afirmativa lI é verdadeira.

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Q4210358

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210358 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

( )Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela lei nacional de trânsito.
( )A utilização dos logradouros públicos devem contar com autorização da secretaria de obras do município e da autoridade policial encarregada da segurança do município.
( )Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo indeterminado, com destinação de atividades de lazer.
( )Em vias de uso privativo de pedestres, não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção de carroças e motocicletas de até 50 cilindradas.
( ) Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos.

A

V - V - F - F - V;

B

V - F - V - V - F;

C

V - F - F - F - V;

D

F - F - V - F - V.

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Q4210357

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210357 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Na defesa da tranquilidade e bem-estar público, em todo edifício de utilização coletiva ou parte dele, é obrigatório colocar em lugar visível, aviso sobre sua capacidade de lotação, cuja capacidade máxima será fixada com base nos seguintes critérios, EXCETO:

A

Proximidade com hospital ou posto de saúde;

B

Área do edifício ou estabelecimento;

C

Acessos ao edifício ou estabelecimento;

D

Estrutura da edificação.

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Q4210356

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210356 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a questão:

“Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de _______ metros de distância dos seguintes locais...”

A

duzentos;

B

mil;

C

trezentos;

D

quinhentos.

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Q4210355

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210355 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )É vedada a venda de leite em pipas ou latões.
( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.
( )As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.
( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

A

V - V - F - V - F;

B

F - V - V - F - F;

C

F - V - F - F - V;

D

V - V - F- F - V.

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Q4210354

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210354 Não definido

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A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

São práticas permitidas sobre a produção de ruídos ou sons excessivos: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Banda de música na praça e nos jardins públicos;

B

Explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no horário das 7 às 19h;

C

Anúncios em megafones ou alto falantes nas vendas do comércio de ambulantes;

D

Alto falante utilizado para a propaganda eleitoral, durante a época própria.

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Q4210353

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210353 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

De acordo com o art. 6º, a fiscalização de posturas compreende basicamente, EXCETO:

A

Condições sanitárias das edificações;

B

A limpeza pública;

C

O controle da poluição;

D

O garimpo nas áreas pertencentes ao município.

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Q4210352

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210352 Não definido

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Bem-estar público;

B

Higiene pública;

C

Trânsito de carroças nas vias urbanas:

D

Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestações de serviços.

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Q4210351

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210351 Não definido

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A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando: Assinale e afirmativa INCORRETA:

A

O controle do consumo de água em atividades de abates de animais;

B

O abastecimento de água para a adequada higiene, conforme a qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

C

A coleta e disposição dos esgotos sanitários dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

D

A qualidade dos animais a serem abatidos, sob inspeção de técnicos qualificados.

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Q4210350

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210350 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

O Município manterá sistema de limpeza pública, bem como de coleta e tratamento e destinação final do lixo.

Analise as afirmativas abaixo e identifique V para Verdadeira e F para Falsa. Em seguida assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )A coleta de lixo será seletiva.
( )Para facilitar a coleta o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos.
( ) O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres será sempre transportado em sacos apropriados, junto ao lixo recolhido, e imediatamente incinerados.
( ) As áreas resultantes de aterros sanitários serão destinadas a parque ou áreas verdes.
( ) O lixo coletado seletivamente deverá ter local distinto no aterro sanitário.

A

V - V - V - F - V;

B

V - F - F - V - V;

C

V - V - F - V - F;

D

F - V - V - F - V.

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Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Q4210348

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210348 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao município compete instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

Propriedade territorial rural;

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

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Q4210347

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210347 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:

A

Ministério Público;

B

Câmara Municipal;

C

Polícia Civil da comarca;

D

Tribunal de contas do Estado.

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Q4210346

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210346 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

os direitos dos usuários;

B

política tarifária;

C

o regime de contratações de pessoal das concessionárias;

D

a obrigação de manter serviço adequado.

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Q4210345

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210345 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

C

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

D

Vetar proposição de lei.

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Q4210344

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210344 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o:

A

Presidente da Câmara;

B

Vereador com maior idade;

C

Juiz da Comarca;

D

Secretário de Administração.

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Q4210343

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210343 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

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Questões de Concurso Para prefeitura de estiva - mg

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