A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.

Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.

Analise o caso a seguir.

Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento.

Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.

I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.

                                 PORQUE

II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.