Questões de Concurso Para prefeitura de belo horizonte - mg

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Q1664450 Direito Administrativo
Considere o caso de uma empresa farmacêutica ter assinado contrato com o Município de Belo Horizonte, obrigando-se a fornecer inúmeros medicamentos aos hospitais municipais. Durante a execução contratual, sobrevém a proibição, pela Presidência da República, de comercialização, em território nacional, de remédio que se descobriu ser altamente maléfico para gestantes. Tal remédio estava na lista de produtos a serem entregues pela contratada. Neste caso, e em relação ao referido medicamento, a inexecução parcial ocorreu por força de:
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Q1664449 Direito Administrativo
Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
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Q1664448 Direito Tributário
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:
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Q1664447 Direito Administrativo
Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:
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Q1664446 Direito Empresarial (Comercial)
João Paulo é diretor de uma sociedade em comandita por ações e acaba sendo destituído. Por força da lei, João Paulo continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração pelo período máximo, em meses, de até:
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Q1664445 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade em comandita simples se encerra de pleno direito quando a falta de uma das categorias de sócio perdurar por período maior, em dias, que:
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Q1664444 Direito Empresarial (Comercial)
Na sociedade em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta para a sociedade:
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Q1664443 Direito Empresarial (Comercial)
Petrônio abre empresa de produto comestível e a dirige por dez anos. Após esse tempo, vem a ser declarado judicialmente incapaz. Por conta disso, será adotado o seguinte procedimento quanto à empresa:
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Q1664442 Direito Empresarial (Comercial)
O título de crédito que não contiver a indicação de vencimento é considerado como:
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Q1664441 Direito do Consumidor
Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese descrita, que:
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Q1664440 Direito Civil
João, pequeno agricultor do interior do Estado, obriga-se a devolver, como pagamento, o trator de seu vizinho completamente reparado, após ter dele feito uso em sua propriedade pelo período de um ano. Poucos dias antes do término do prazo assinalado, sobrevém forte e inesperada chuva na região, causando cheia de rios e alagamento nas propriedades, destruindo, por consequência, o trator a ser entregue consertado ao vizinho, sem que João pudesse ter impedido a ocorrência de dano. Nesse caso, a lei civil assegura que a obrigação seja considerada como:
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Q1664439 Direito Civil
Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação, Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos, ao seguinte valor:
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Q1664438 Direito Civil
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto:
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Q1664437 Direito Civil
Antônio cobra de Pedro, em ação própria, cerca de cinco mil reais calculados por ele como devidos a partir de uma dívida originária no valor de um mil reais que, por esquecimento do primeiro, já havia sido integralmente paga mediante depósito em conta corrente cujo saldo Antônio não conferiu. Diante desse fato, Pedro comprova o depósito e a quitação da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Pedro contestá-la ou prescrição, Antônio poderá ser obrigado a pagar a Pedro o correspondente, em reais, a:
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Q1664436 Direito Civil
Paulo, menor herdeiro de uma fortuna e sem responsáveis legais vivos, passa a ter em 2000, como tutor, Augusto, homem de grande renome na iniciativa privada. Após o período de tutela, em 2010, Paulo percebe que a renda vitalícia de seu pai não foi computada em seu benefício durante o período da tutela, mas desviada para as empresas de Augusto. Diante disso, em 2012, Paulo procura um advogado e indaga sobre a viabilidade de receber os valores desviados. Nesse caso, tais valores são considerados como:
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Q1664435 Direito Civil
Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:
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Q1664434 Direito Administrativo
A Procuradoria do Município de Belo Horizonte registra, em nome da municipalidade, um bem imóvel, objeto de doação de ex-Prefeito da Cidade, deixado, sem destinação, em seu testamento. Assim que registrado, tal bem é classificado legalmente como:
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Q1664433 Direito Civil
Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:
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Q1664432 Direito Civil
Pedro, desde a infância, tinha excepcional traquejo com a informática, bem como grande tino comercial. Por esse motivo, abriu empresa de relacionamento virtual, gerando mais de um milhão de acessos por mês, e uma milionária renda. Ocorre que um dos internautas, que acessaram a página de sua empresa, entendeu ter sofrido dano material e, por esse motivo, pretende acionar Pedro. Para ajuizar corretamente a ação, deixará de ser obrigado de incluir os responsáveis por Pedro no caso de este ser maior. Por lei, no caso de Pedro, a maioridade se dá ao completar a idade, em anos, igual a:
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Q1664431 Economia
Uma economia aberta, num determinado período de tempo, registrou variação na renda de equilíbrio na ordem de $ 84.350. Sabendo que a Propensão Marginal a Consumir é 0,7 e a variação na arrecadação de tributos, no mesmo período, registrou queda de $ 48.200, pode-se constatar que a Propensão Marginal a Importar é fixada em:
Alternativas
Respostas
1421: C
1422: D
1423: A
1424: B
1425: D
1426: A
1427: C
1428: D
1429: B
1430: E
1431: A
1432: C
1433: E
1434: B
1435: X
1436: D
1437: E
1438: A
1439: C
1440: A