Questões de Concurso para Prefeitura de Dourados - MS

Q1986807

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986807 Direito Processual do Trabalho

Relativamente às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Será produzida prova pericial em duas hipóteses: quando a lei exigir; e quando a prova do fato exigir o conhecimento especializado de determinado profissional, acima do conhecimento comum. Nestes casos, caberá ao juiz determinar um prazo, indicar o objeto da perícia e nomear um perito devidamente inscrito no órgão da classe competente

B

A aplicação da prova testemunhal no processo do trabalho é mais ampla que nos demais processos. Não se proíbe, por exemplo, a prova exclusivamente testemunhal nas ações que tenham como objeto contrato com valor superior a dez vezes o salário mínimo, tampouco perde o valor a prova testemunhal de apenas uma testemunha

C

Algumas alegações exigem a apresentação de prova documental. São elas: a) O pagamento de salários; b) O pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de um ano de serviço; c) O controle de horário de trabalho nas empresas com mais de 10 (dez) funcionários; d) O exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho

D

Permite-se ao juiz realizar inspeção em pessoa, coisa ou local, de ofício ou a requerimento das partes, a fim de esclarecer sobre determinado fato pertinente à sua decisão, sendo vedado às partes participar da inspeção

Q1986806

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986806 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas pretensões que envolvam parcelas de trato sucessivo, como pagamento de adicionais, é necessário observar a extensão da prescrição, isto é, se ela será total ou parcial. Essa extensão diz respeito exclusivamente a em que momento ocorrerá a prescrição bienal. Sendo seu critério de definição o fato da parcela discutida estar assegurada ou não pelos preceitos trabalhistas

B

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá pela remessa de notificação extrajudicial ou pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja em juízo incompetente ou que a ação seja julgada sem resolução de mérito

C

Só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho, caso o contrato de trabalho ainda estiver vigente a prescrição é sempre a quinquenal

D

Extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal

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Q1986805

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986805 Direito do Trabalho

No que se refere aos princípios relacionados com o Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, somente deve ser considerada válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores

B

De acordo com o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, se no direito individual há flagrante disparidade de armas entre os dois polos contratantes, no direito coletivo há que se ter equivalência entre ambos, ou seja, devem ter força semelhante, sendo esta, a razão de ser do Direito Coletivo do Trabalho

C

Em conformidade com o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, a negociação coletiva resulta em autênticas normas jurídicas, em comandos abstratos, gerais e impessoais), com as consequências daí decorrentes

D

O princípio da autonomia sindical garante a autonomia administrativa dos sindicatos, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas

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Q1986803

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986803 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.

A

A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

B

A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade

C

A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

D

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

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Q1986802

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986802 Direito do Trabalho

Relativamente às características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O contrato de trabalho é consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito)

B

O contrato de trabalho é dotado de alteridade, porque o empregado trabalha por conta própria, no que deve afirmar que, ao receber o salário, o empregado faz jus aos resultados do empreendimento, sejam eles positivos ou negativos

C

O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes, e comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial

D

O contrato de trabalho é ajuste de direito privado, porque a essência do contrato, a saber, a prestação de serviço, é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares

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Q1986801

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986801 Direito do Trabalho

No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Possuem aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizem por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas, como ocorre com os denominados empregadores por equiparação

B

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

C

O conceito de empregador decorre do conceito de empregado, isto é, sempre que um trabalhador ofereça a outrem sua energia de trabalho, nos limites da relação de emprego, o tomador de seus serviços será empregador, independentemente de sua natureza jurídica (pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo ente despersonificado)

D

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

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Q1986800

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986800 Direito do Trabalho

No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Não importa para a identificação do vínculo de emprego o tipo de trabalho realizado, sendo certo que o empregado pode realizar qualquer trabalho lícito. Corroborando esta afirmação, a lei afirma que “não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”

B

A proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual visa garantir a igualdade de tratamento (isonomia) entre todos os trabalhadores, independentemente das atividades exercidas. Não obstante, existem profissões regulamentadas por leis específicas que conferem tratamento diferenciado a determinados trabalhadores

C

Para configuração do vínculo de emprego, não faz diferença o local onde serão prestados os serviços, sendo que ale assim dispõe: “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego

D

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio

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Q1986799

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986799 Direito do Trabalho

Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades

B

Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas

C

O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado

D

Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal

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Q1986798

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986798 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a opção da doutrina majoritária do Direito do Trabalho brasileiro pela teoria justificadora da “relação de emprego”.

A

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do arrendamento ou da locação, segundo a qual, o contrato de emprego possui a natureza do arrendamento do direito civil (locação de serviços) ou da empreitada (locação de obra)

B

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria da compra e venda, segundo a qual, o trabalhador vende sua força de trabalho ao empregador em troca do salário

C

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do mandato, segundo a qual, o empregado atua como mandatário do empregador, havendo assim um contrato específico, eis que, segundo as premissas jurídicas, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra, poderes para representá-la

D

O direito trabalhista brasileiro adotou a teoria do contrato, segundo a qual, as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes

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Q1986797

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986797 Direito do Trabalho

No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Sentenças normativas são as decisões proferidas em dissídios coletivos. Em sua qualidade jurídica de atos-regra, criam regras gerais, abstratas, impessoais e obrigatórias e constituem fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho

B

Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, pois criam normas jurídicas a partir da intervenção direta dos destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos trabalhadores e o polo do empregador, representado por seu sindicato

C

Os costumes, consubstanciados em práticas reiteradas de condutas, identificadas como adequadas aos deveres jurídicos impostos à sociedade, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho, também porque, tanto os costumes quanto os usos, de sua iterativa aplicação social, não raro fazem surgir a própria norma legal

D

A posição majoritária da doutrina aponta para o acolhimento dos Tratados e convenções internacionais com a qualidade de fontes formais do direito, desde que ratificados pelo Brasil, hipótese em que ingressam no ordenamento jurídico, no mínimo, com o status de lei ordinária

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Q1986796

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986796 Direito Constitucional

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A

Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C

Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

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Q1986795

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986795 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

B

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

C

A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

D

Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

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Q1986794

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986794 Direito Constitucional

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B

A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C

A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

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Q1986793

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986793 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

C

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

D

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

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Q1986792

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986792 Direito Constitucional

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

A

exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

B

receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados

C

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

D

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

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Q1986791

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986791 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

C

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

D

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Q1986790

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986790 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

B

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

D

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Q1986788

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986788 Direito Constitucional

São bens da União, dentre outros:

A

todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

C

os recursos minerais, excluindo os do subsolo

D

os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

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Q1986787

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986787 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário

B

O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário

C

O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas

D

O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

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Q1986786

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986786 Direito Constitucional

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios

B

O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição

C

O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo

D

Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

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