Questões de Concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT

Q486862

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q486862 Português

                  O texto a seguir, sobre um tipo de palavra interessante:
                              o palavrão, refere-se à questão.

            “Os palavrões existem em todas as culturas, em todos os tempos, por serem as palavras que melhor conseguem exprimir emoções de raiva, ofensa ou (por que não) humor. Eles são controlados pelo ‘porão’ do cérebro – o sistema límbico, responsável pela nossa parte mais primitiva (por isso que os palavrões sempre se referem à base da existência: sexo e excrementos), e influenciam desde sempre no nosso relacionamento social. Eles mudam de tempos em tempos, dependendo da polêmica da época. Na peça Romeu e Julieta, ‘que a peste invada a casa de ambos’ é usado como ofensa. Hoje não surtiria muito efeito.” (Daniel Alves)

Sobre os palavrões, segundo o texto, assinale a afirmativa correta.

A

Indicam o despreparo e a falta de polidez do usuário.

B

Mostram o lado negativo do ser humano, por representarem raiva, ofensa ou humor.

C

Existem em todas as culturas, mas são mais frequentes em culturas de menor peso.

D

Partem de uma zona cerebral livre de censura.

E

Significam ofensas que representam valores negativos numa determinada época.

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Q486859

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q486859 Português

A charge a seguir tem caráter humorístico.

Imagem associada para resolução da questão

O humor da charge deriva

A

da oposição entre o “falar demais" do chefe e o “falar pouco" do empregado.

B

da estranheza do nome do funcionário.

C

da referência implícita ao preconceito racial.

D

do sobrenome pouco comum do empregado.

E

do fato de o chefe não poder seguir a regra por ele mesmo indicada.

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Q486857

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q486857 Português

Leia o fragmento a seguir e responda à questão.

“Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

(Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

Sobre os componentes do texto, assinale a afirmativa correta.

A

A forma “havendo” equivale semanticamente a “antes de haver”.

B

O conectivo “pois” tem valor semântico de “conclusão”.

C

O pronome “os” se refere, em razão de estar no masculino, apenas aos “animais do campo”.

D

O pronome “lhes” é forma errada, devendo ser substituído por “os”.

E

A forma “para ver” corresponde a “para que visse”.

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Q357735

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357735 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:

I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;

II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária

A

I é ação de baixa complexidade e II é ação de média complexidade

B

I e II são ações de baixa complexidade.

C

I e II são ações de média complexidade.

D

I e II são ações de alta complexidade.

E

I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.

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Q357734

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357734 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que

A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.

B

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

o pedido de registro do loteamento deverá ser ins- truído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

D

a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.

E

a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

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Q357733

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357733 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n^o 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em:

I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;

II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;

III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;

IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso

A

público e de uso coletivo restrito.

B

coletivo restrito.

C

público.

D

público e de uso especial

E

especial.

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Q357732

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357732 Legislação Federal

A respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias

A

residentes em áreas insalubres.

B

residentes na periferia do município.

C

com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

D

de que façam parte pessoas com deficiência.

E

que tenham sido desabrigadas.

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Q357731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357731 Legislação Municipal

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

A

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

B

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

E

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

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Q357730

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357730 Direito Urbanístico

A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:

I . As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II. Os lotes terão área mínima de 250 m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q357729

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357729 Legislação Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui

A

a condição de alfabetizado.

B

a idade mínima de 21 anos completos

C

o alistamento eleitoral.

D

o domicílio eleitoral na circunscrição.

E

a filiação partidária.

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Q357728

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357728 Legislação Municipal

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal

A

representar a Câmara em Juízo e fora dele.

B

autorizar as despesas da Câmara.

C

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

D

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

E

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

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Q357727

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357727 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

A

à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

ao aproveitamento racional e adequado.

C

à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

D

às disposições que regulamentam o trabalho.

E

às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q357726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357726 Direito Notarial e Registral

São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

A

notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

servidões em geral.

C

mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.

D

caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.

E

cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.

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Q357725

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357725 Direito Urbanístico

O plano diretor

A

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.

B

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública, contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

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Q357724

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357724 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete ao Município

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor- tes urbanos.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

E

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

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Q357723

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357723 Direito Administrativo

Limitações administrativas são determinações

A

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

B

dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

C

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

D

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

E

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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Q357722

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357722 Direito Ambiental

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são

A

obrigados a permitir a regeneração da Reserva Le- gal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.

B

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.

C

dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).

D

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

E

dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

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Q357721

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357721 Direito Ambiental

Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais

A

serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.

B

permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.

C

serão realocadas sem direito a indenização.

D

serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.

E

permanecerão residindo no Parque pelo prazo máxi- mo improrrogável de cinco anos.

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Q357720

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357720 Direito Ambiental

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

A

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

B

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

C

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

D

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

E

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

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Q357719

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357719 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo

A

a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

assegurar os direitos sociais.

D

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

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