Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta sobre uma medida protetiva de urgência.

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção ao idoso. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta acerca de uma dessas medidas específicas de proteção.

Considere as Disposições do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservado pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

( ) Aos maiores de 50 (cinquenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

( ) As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Resolução n° 109 de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social traz a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social, que podem ser: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta que apresenta um Serviço de Proteção Social Básica.

Analise o uso de pontuação nos enunciados abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Neste sábado (20) mais de 67 mil pessoas, foram imunizadas no Dia D de vacinação contra o sarampo em São Paulo. A campanha segue até agosto com a meta de imunizar cerca de 3 milhões de jovens.

(G1. acesso 22/07/2019)

II. De início, a missão estava prevista para o dia 15 de julho, na ilha de Sriharikota, na costa da Baía de Bengala, mas acabou sendo adiada por problemas técnicos que não foram oficialmente revelados.

(Sputniknews, acesso 22/07/2019)

III. Após 20 reduções, a estimativa do mercado financeiro de economia subiu. É o que mostra o boletim Focus, resultado de pesquisa a instituições financeiras, feita pelo BC (Banco Central) e divulgada, às segundas-feiras, pela internet.

(R7,acesso 22/07/2019)

IV. Em 1938 Orson Welles, provocou pânico nos Estados Unidos com a transmissão radiofônica de sua dramatização de “A guerra dos mundos”, do escritor britânico H.G.Wells que conta a invasão da Terra por marcianos.

(O Globo, acesso 21/07/2019)

"Vossa Magnificência não assinará este documento que está com informações obsoletas." Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos termos em destaque.

Leia com atenção o trecho "tanto o vulgo como os homens de cultura superior dizem ser esse fim a felicidade e identificam o bem viver e o bem agir como o ser feliz". É correto afirmar que o enunciado acima possui:

Leia o trecho "Os primeiros pensam que seja alguma coisa simples e óbvia" (1º parágrafo) e assinale a alternativa que apresenta a quem se refere a expressão em destaque.

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e entidades institucionais, orçamentários, financeiros patrimoniais e humanos dotados de poder normativo, regulamentar, de polícia, disciplinar e hierárquico, destinado ao fomento, intervenção, serviço público, legislativo e execução das decisões do governo para a consecução dos interesses coletivos. Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. ( ) A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria realizada por autarquia, fundação de direito público ou privado, empresa pública, e sociedade de economia mista. ( ) A Administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação a Organização Administrativa, leia o excerto abaixo. “A execução centralizada de atividades públicas pelos entes federados ocorre mediante a atuação da respectiva _____. Na _____ o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

Sobre Concurso, Leilão, Convite e Concorrência, assinale a alternativa correta.

“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta

Sobre os procedimentos fundamentais de administração de materiais, leia o excerto abaixo. “A atividade _____ visa garantir a fiel guarda dos materiais confiados pela empresa. Já a atividade _____ objetiva garantir plena confiança e exatidão de registros contábeis e físicos. E a atividade _____ visa garantir o rápido desembaraço dos materiais adquiridos pela empresa.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Leia o texto abaixo. “Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado, também, nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento)”.
Em relação ao proposto no enunciado e seu modelo de documento, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a Redação Oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, e uso da Norma Padrão da Língua Portuguesa. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “_____ é ausência de duplicidade de interpretações e _____ é atentar a todas as características da redação oficial. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto é preceito para o atributo _____.”

Dentro do contexto de Arquivamento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) “Se os documentos/processos estiverem acondicionados em caixas, deve-se abrir as caixas e retirá-los.” Trata-se de uma rotina de recebimento de documentos para arquivamento. ( ) A classificação e o arquivamento de documentos baseados no assunto/conteúdo dificultam a recuperação do contexto original da informação e retardam a etapa de avaliação para eliminação, transferência ou recolhimento. ( ) A forma mais recomendada para arquivamento é a utilização de miolos, que são pastas de cartolina (capa de processo) utilizada dentro da pasta suspensa ou caixas-arquivo, como um encarte. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O principal objetivo da conservação é estender a vida útil dos materiais. Combater as causas de deterioração pode prolongar a vida útil de livros e documentos. Acerca das condutas, em relação à conservação dos materiais, assinale a alternativa incorreta.