Questões de Concurso para TCE-AC

Q1636965

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636965 Português

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Texto para a questão

Luiz Alberto Marinho. Sociedade descartável. In: Vida Simples, dez./2008, p. 80 (com adaptações).

Assinale a opção correta a respeito da associação entre as estruturas linguísticas e os argumentos do texto.

A

O uso do futuro do presente em “acabará” (l.3) expressa que a verdade referida ainda não foi comprovada.

B

Com o uso do termo “presas” (l.7), incluem-se mulheres como leitoras do texto, presumindo sua notória sensibilidade para o consumo.

C

A retirada do pronome possessivo do termo “de seus produtos” (l.8) alteraria as relações semânticas do texto e, por isso, provocaria incoerência entre os argumentos.

D

Preservam-se a coerência e a correção do texto ao se ligar o período iniciado por “Priorizamos” (l.12) ao anterior por meio da conjunção conquanto, escrevendo-se do seguinte modo: (...) profissionais, conquanto priorizamos (...).

E

Pela argumentação utilizada, depreende-se que uma “sociedade descartável” (l.14) é consequência do ritmo de vida acelerado associado à grande avalancha de informação.

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Q1636964

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636964 Português

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Texto para a questão

Márcia Tiburi. Uma filosofia da superfície. In: Cult, ano 11, p. 42 (com adaptações).

Considerando o uso das estruturas linguísticas no texto, assinale a opção correta.

A

A flexão de feminino em “pensada” (l.3) deve-se à concordância com “lógica” (l.2).

B

Na linha 4, a ideia de reflexividade do verbo “denominar” está expressa por meio do uso do pronome em “se deve”.

C

Na linha 12, o emprego do verbo “associar” permite a inserção do sinal indicativo da crase em “a superfície”, sem que se provoque erro gramatical ou incoerência textual.

D

A forma verbal “exige” (l.23) apresenta flexão de singular para concordar com o pronome “ela” (l.22), que, por sua vez, retoma, por coesão, “superfície” (l.22).

E

A substituição da preposição “a” em “ao qual nos relacionamos” (l.24) pela preposição com manteria a correção do texto.

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Q1636963

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Q1636963 Português

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Texto para a questão

Márcia Tiburi. Uma filosofia da superfície. In: Cult, ano 11, p. 42 (com adaptações).

Assinale a opção incorreta a respeito da relação entre as estruturas linguísticas e as ideias do texto.

A

Nas linhas de 1 a 3, o trecho “como desejo (...) funcionamento” tem a função de explicar ou definir como o “conhecimento” deve ser entendido no desenvolvimento do texto.

B

Nas linhas de 4 a 6, o trecho “que se (...) superfícies” identifica a função da “filosofia de superfície”.

C

O trecho “pois não (...) representa, ‘superfície’ ” (l.15-17) fornece uma justificativa para a existência de preconceitos.

D

O trecho “dado seu caráter de realidade fisicamente (...) tangível” (l.17-18) indica por que ‘superfície’ (l.17) não deve ser considerada um conceito puro.

E

Na linha 25, o trecho “a própria verdade” explicita o que seria “ser mais”.

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Q1636962

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Q1636962 Português

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Texto para a questão

Márcia Tiburi. Uma filosofia da superfície. In: Cult, ano 11, p. 42 (com adaptações).

Com base no texto, julgue as inferências propostas nos itens abaixo.
I A partir das superfícies das coisas do mundo, pode-se julgar se as aparências são verdadeiras ou não.
II Na perspectiva teórica do texto, conceitos puros ou estritos são estabelecidos, a priori, por estratégias puramente racionais.
III Da supremacia da aparência sobre a superfície decorrem preconceitos e problemas no conhecimento da lógica e do funcionamento da realidade.
Apresenta sustentação na argumentação do texto apenas o que se afirma

A

no item I.

B

no item II.

C

no item III.

D

nos itens I e II.

E

nos itens II e III.

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Q1636961

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636961 Português

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Texto para a questão

Roberto A. R. de Aguiar. Ética e direitos humanos. In: Desafios Éticos.

Conselho Federal de Medicina, p. 60-1, 1993 (com adaptações).

Considerando as relações de coesão textual, assinale a opção correta a respeito do uso de pronomes no texto.

A

O desenvolvimento do texto permite que o pronome “se” em “se repelem” (l.2) seja retirado e fique apenas subentendido.

B

O uso do pronome em “se construir” (l.3-4) e “entender-se” (l.4) mostra que deve ser usado o pronome também em “pertencer” (l.4): pertencer-se.

C

Na linha 9, preservam-se a coerência dos argumentos e a correção gramatical do texto ao se deslocar o pronome “as” para depois do verbo “fazem” do seguinte modo: fazem as mover-se.

D

A forma verbal “traduzem” (l.15) está flexionada no plural porque o sujeito da oração, o pronome “que” (l.14) retoma a expressão no plural “leis ou códigos” (l.14).

E

Em “entendê-los” (l.16), o pronome substitui o vocábulo “conflitos” (l.14).

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Q1636960

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636960 Português

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Texto para a questão

Roberto A. R. de Aguiar. Ética e direitos humanos. In: Desafios Éticos.

Conselho Federal de Medicina, p. 60-1, 1993 (com adaptações).

Assinale a opção que dá continuidade gramaticalmente correta e argumentativamente coerente ao texto.

A

Por isso, podemos dizer que os verdadeiros direitos humanos buscam o que a de harmônico na sociedade.

B

Assim, devemos entender que valores sociais, devem expressar indiscriminadamente o bem de todos.

C

Dessa forma, os direitos humanos devem ser entendidos sob o ângulo do contexto que lhes deu origem.

D

Desse entendimento, justa seria a lei que justificasse a harmonia, em qualquer tempo ou espaço.

E

Portanto, o conceito de justiça social deve-se sobrepor a diversidade de concepções de mundo.

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Q142224

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142224 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

A

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

B

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

C

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

D

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

E

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

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Q142223

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142223 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina dos títulos de crédito inserta no Código Civil, assinale a opção correta.

A

As normas relativas aos títulos de crédito são gerais em relação às normas das leis que disciplinam cada espécie de título de crédito, razão pela qual, se houver incompatibilidade entre as normas do Código Civil e aquelas das leis especiais, aplicam-se as normas do Código Civil.

B

Independentemente de cláusula expressa no título de crédito, o endossante responde perante o endossatário pelo cumprimento da obrigação constante no título.

C

Na aquisição de título de crédito à ordem, por meio diverso do endosso, não se aplicam as regras da cessão civil de crédito.

D

Na disciplina dos títulos à ordem, o endossatário, para ser considerado titular do crédito, além do ônus de provar a regularidade da cadeia de endossos, deve, ainda, fazer prova da autenticidade das assinaturas dos endossantes.

E

Com a circulação de título à ordem, não pode o devedor do título de crédito opor contra o seu atual e legítimo portador exceções baseadas no negócio jurídico que lhe deu causa, a menos que o portador tenha agido com dolo na aquisição do título.

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Q142222

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142221

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

B

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

C

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

D

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

E

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q142220

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142220 Direito Constitucional

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

A

aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

B

débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

C

benefícios previdenciários.

D

indenizações por morte ou invalidez.

E

indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Q142219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142219 Direito Tributário

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

A

recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

B

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

C

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

D

condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

E

exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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Q142218

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142218 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

A

do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.

B

do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.

C

de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.

D

do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.

E

de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

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Q142217

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação ributária principal

A

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B

decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de não- fazer.

C

é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

D

é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

E

transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

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Q142216

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142216 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

A

sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

empresas públicas, no que se refere aos impostos tão- somente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.

D

organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.

E

sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

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Q142215

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142215 Direito Financeiro

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.

B

a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.

C

a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.

D

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q142214

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142214 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A

da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B

da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C

do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D

da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E

da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

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Q142213

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142213 Direito Civil

Raimundo celebrou com Manuel, em 30 de abril de 2007, contrato por prazo indeterminado para que este lhe forneça 200 sacas de farinha de trigo, por semana, ao preço de R$ 100 cada saca, reajustáveis em 2% a cada seis meses, devendo o pagamento ser feito sete dias após a entrega do produto.

Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

A

Caso a inflação atinja índices superiores aos praticados no momento da conclusão do contrato, será lícito a Manuel pedir a resolução da avença com base na teoria da imprevisão.

B

Caso Raimundo constitua em mora Manuel, por estar há mais de 10 semanas sem entregar as sacas de farinha, e, após esse ato, o preço do produto, em decorrência de condições climáticas desfavoráveis, fique extremamente elevado, Manuel poderá, ainda assim, pedir a resolução do contrato com amparo na teoria da imprevisão, alegando causa superveniente.

C

No contrato celebrado, não há lugar para a resolução com base na teoria da imprevisão porquanto as partes, utilizando da sua autonomia contratual, já previram mecanismo de correção do preço do produto fornecido.

D

Se, por circunstância extraordinária e imprevisível, houver aumento considerável da farinha de trigo, Manuel poderá pedir a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, no entanto, deverá demonstrar não só a onerosidade excessiva que suportará como também a extrema vantagem que Raimundo obterá.

E

Para que Manuel veja o contrato resolvido ante a alegação de que a sua prestação se tornou excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, deverá, primeiramente, requerer a revisão do contrato, haja vista o princípio da conservação dos contratos.

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Q142212

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142212 Direito Civil

Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor será suportada por Fernando e Cláudia.

B

Considerando ter restado caracterizada situação excludente de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de culpa do responsável.

C

A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa dos dois.

D

Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à vontade de Antônio.

E

Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos danos causados ao menor, de forma que qualquer indenização deverá ser suportada por Antônio.

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Q142211

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142211 Direito Civil

A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento.

B

Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato, capacidade de fato.

C

Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente impossível, a consequência será a invalidade do contrato.

D

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto.

E

Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente necessidade ou da inexperiência do outro.

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