No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na...

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Q142214

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142214 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

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