Questões de Concurso para Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Q3006049

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006049 Direito Civil

No tocante ao instituto da desapropriação, escreva V ou F, conforme seja Verdadeiro ou Falso.

( ) Apenas o poder público pode promover a desapropriação.
( ) A declaração de utilidade pública, ocorrerá por meio de lei, de iniciativa do chefe do poder executivo.
( ) Caducará a desapropriação, quando não efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato que declara como de utilidade pública.
( ) Uma vez expropriados e incorporados à Fazenda Pública, poderão ser objeto de reivindicação, por meio de processo judicial, no casos em que for verificado nulidade no processo de desapropriação.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, F

C

F, F, F, V

D

F, F, V, F

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Q3006047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.

B

A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q3006046

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006046 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa incorreta.

A

É de 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o loteador, apresentar ao registro imobiliário o projeto de loteamento ou de desmembramento aprovado.

B

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Q3006045

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006045 Direito Constitucional

Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

B

Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

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Q3006044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

D

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q3006043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006043 Direito Administrativo

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

A

Legalidade

B

Supremacia do interesse público

C

Autotutela

D

Eficiência

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Q3006042

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada:

A

Em ação autônoma de execução.

B

No próprio processo.

C

Em ação autônoma, após o trânsito em julgado.

D

Perante o juizado especial.

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Q3006041

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006041 Direito Civil

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

A

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

B

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais.

C

A filha, caso seja aprovada em concurso público, é automaticamente emancipada.

D

A emancipação da filha, deverá ser requerida judicialmente.

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Q3006040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006040 Direito Penal

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

Advocacia Administrativa

B

Corrupção

C

Prevaricação

D

Fraude

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Q3006039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

A

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.

B

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

C

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

D

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

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Q3006038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006038 Direito Urbanístico

Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

A

V, V, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

V, F, V

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Q3006037

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006037 Direito Administrativo

Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos seguintes princípios reflete esta descrição:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da sindicabilidade.

C

Princípio da segurança jurídica.

D

Princípio da legitimidade.

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Q3006036

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006036 Auditoria

Como o controle interno pode atuar como parceiro efetivo na busca de padrões de qualidade, efetividade e custo-benefício?

A

Realizando auditorias regulares para identificar falhas nos processos e procedimentos de gestão dos projetos agrícolas.

B

Fornecendo orientações e capacitação aos gestores e equipe técnica para adoção de boas práticas de governança e gestão de riscos.

C

Estabelecendo indicadores de desempenho e metas mensuráveis para avaliação do progresso e alcance dos objetivos dos projetos agronômicos.

D

Implementando sistemas de controle de custos e orçamentos para garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à engenharia agronômica.

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Q3006035

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006035 Administração Financeira e Orçamentária

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

A

Implementando sistemas de gestão financeira que garantam a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à agricultura.

B

Estabelecendo metas de desempenho e indicadores de resultado para avaliar a eficácia das ações e programas governamentais na área agrícola.

C

Realizando auditorias periódicas para monitorar a execução orçamentária e identificar possíveis desvios ou irregularidades na aplicação dos recursos.

D

Promovendo a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas e consultas populares para debater e avaliar as políticas e ações governamentais relacionadas à engenharia agronômica.

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Q3006034

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006034 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Como as inovações tecnológicas têm sido aplicadas pelos órgãos de gestão pública na área da engenharia agronômica?

A

Implementação de sistemas de monitoramento remoto para controle de pragas e doenças nas lavouras.

B

Desenvolvimento de aplicativos móveis para facilitar a comunicação entre agricultores e órgãos governamentais.

C

Utilização de drones para mapeamento e análise da distribuição de recursos hídricos em regiões agrícolas.

D

Integração de sensores de umidade do solo em sistemas de irrigação para otimização do uso de água nas plantações.

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Q3006033

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006033 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Como as regras para o cumprimento dos objetivos gerais e específicos da administração pública municipal podem promover eficácia em projetos de engenharia agronômica?

A

Estabelecendo parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias inovadoras aplicáveis à agricultura local.

B

Criando programas de capacitação e treinamento para os agricultores visando à adoção de técnicas agrícolas sustentáveis.

C

Implementando políticas de incentivo à produção orgânica e agroecológica para garantir a preservação ambiental e a saúde pública.

D

Realizando licitações transparentes e criteriosas para contratação de serviços e aquisição de equipamentos necessários aos projetos agrícolas.

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Q3006032

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006032 Administração Pública

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.

B

Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.

C

Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.

D

Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

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Q3006031

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006031 Auditoria

Qual é o papel do controle interno na gestão e controle das licitações?

A

Avaliar a conformidade dos processos licitatórios com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

B

Realizar o acompanhamento dos contratos firmados para garantir a execução dos serviços conforme as especificações técnicas.

C

Emitir pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas pelas empresas concorrentes durante o processo licitatório.

D

Monitorar a publicação dos editais de licitação e garantir a transparência e publicidade do processo.

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Q3006030

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006030 Gerência de Projetos

Como o planejamento das atividades de controle prévio, concomitante e posterior pode contribuir para a gestão eficaz de projetos?

A

O controle prévio permite antecipar possíveis problemas e evitar desperdícios, o concomitante garante o acompanhamento em tempo real das atividades e o posterior possibilita a correção de falhas e o aprendizado para projetos futuros.

B

O controle prévio é essencial para avaliar o desempenho dos projetos, o concomitante permite a alocação eficiente dos recursos e o posterior é responsável pela definição das metas e objetivos.

C

O controle prévio visa apenas a aprovação dos projetos, o concomitante foca na supervisão das atividades e o posterior é responsável pelo monitoramento dos resultados.

D

O controle prévio, concomitante e posterior têm a mesma importância e não há diferenças significativas entre eles na gestão de projetos agronômicos.

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Q3006029

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006029 Administração Financeira e Orçamentária

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

A

Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.

B

Os gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

C

Os gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.

D

Os gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

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