Questões de Concurso Para tce-pe
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De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde.
A receita tributária incorpora o valor obtido com a arrecadação de tributos e é considerada receita corrente.
A alienação de bens móveis é considerada receita corrente.
No balanço orçamentário, deve ser evidenciado o valor de receitas de serviços.