Questões de Concurso para TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q3349695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349695 Direito Processual do Trabalho

Duas execuções trabalhistas estão em curso em Varas do Trabalho na comarca de Campo Grande, figurando como parte executada na primeira ação a sociedade empresária Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. e, na segunda ação, a sociedade empresária Mineração Juti S/A.
No curso da primeira execução, antes da realização da penhora, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. Na segunda execução, após a realização da penhora, foi decretada a falência da executada.
Considerando os efeitos da falência e da recuperação judicial sobre as execuções trabalhistas em curso, é correto afirmar que

A

ambas as execuções serão suspensas, sendo que na recuperação judicial a suspensão perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

B

apenas a segunda execução será suspensa, em razão da universalidade do juízo da falência; a primeira execução prosseguirá independentemente da recuperação judicial, pois o crédito trabalhista não se sujeita aos efeitos desse instituto em razão de sua natureza alimentar.

C

ambas as execuções serão suspensas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ter prosseguimento se, ao final desse prazo, não for aprovado o plano de recuperação judicial (na primeira execução) ou se não tiver sido publicada a consolidação do quadro-geral de credores (na segunda execução).

D

apenas a primeira execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 360 (trezentos e sessenta) dias; a segunda execução terá prosseguimento, pois é imune ao juízo universal da falência.

E

ambas as execuções serão suspensas, na recuperação judicial até a decisão da assembleia de credores sobre o plano e, na falência, até o encerramento da arrecadação, com juntada do inventário dos bens arrecadados pelo administrador judicial aos autos do processo.

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Q3349690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349690 Direito do Trabalho

Das situações listadas a seguir, assinale a que, de acordo com a norma de regência, autoriza o saque total do FGTS depositado em conta vinculada.

A

Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

B

Idade igual ou superior a sessenta e cinco anos alcançada pelo trabalhador.

C

Realização de distrato do contrato de trabalho por vontade de ambas as partes.

D

Pedido de demissão quando o empregado tiver mais de 12 meses no serviço.

E

Permanência do trabalhador, por dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, com consequente inativação da conta.

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Q3349686

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.

B

O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.

D

A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.

E

É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

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Q3349685

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maurício ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face de Fernanda, requerendo o pagamento de valores relativos a serviços advocatícios por ele prestados, em razão de sua atuação como representante da ré em ação de divórcio.
Antes de determinar a citação da ré, o MM. Juízo observou que Maurício não requereu o benefício da gratuidade de justiça, nem recolheu as custas processuais referentes ao processo.
Diante deste cenário hipotético e à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Diante da negligência de Maurício, o Juízo deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito e determinar o cancelamento da distribuição.

B

O Juízo deverá determinar a citação da ré, uma vez que, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, Maurício está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se a ele tiver dado causa.

C

O Juízo deverá intimar Maurício para adiantar o recolhimento das custas e, caso não o faça, deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito e determinar o cancelamento da distribuição.

D

O Juízo poderá conceder, de ofício, gratuidade de justiça para Maurício, diante do dever de atender aos fins sociais e ao bem comum na forma do Art. 8º e do Art. 99, ambos do CPC.

E

O Juízo deverá determinar a citação da ré para apresentar defesa dentro do prazo legal e, ainda, para que recolha as custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação, em razão do não pagamento dos honorários advocatícios para Maurício.

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Q3349684

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação indenizatória contra Mário.
Após a determinação da citação do réu, a carta com aviso de recebimento retornou negativa, apontando que Mário não fora encontrado no local apontado pela autora como sendo sua residência. Ato contínuo, a autora requereu a citação de Mário por meio de Oficial de Justiça, pois suspeitava que ele estaria tentando se ocultar da justiça, o que foi deferido.
Diante de tal fato, Gabriela foi designada para atuar no caso, como Oficial de Justiça responsável pela citação do réu, ocasião em que compareceu ao endereço apontado como sendo a residência do réu e constatou que ali residia a sua esposa que informou desconhecer seu paradeiro, causando na servidora uma suspeita de ocultação.
Considerando o caso acima e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da citação, assinale a afirmativa correta.

A

Gabriela deverá, imediatamente, citar o réu na pessoa de sua esposa, em razão da suspeita de ocultação.

B

Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá citá-lo na pessoa de sua esposa.

C

Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar a sua esposa de que, no dia seguinte, a qualquer hora do dia, voltará a fim de efetuar a citação.

D

Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar sua esposa ou qualquer pessoa de sua família ou qualquer vizinho, de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, designando hora específica para tal.

E

Gabriela deverá informar ao Juízo acerca da suspeita de ocultação do réu e aguardar que ele decida como se dará a próxima tentativa de citação.

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Q3349683

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349683 Direito Civil

Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Joaquim prescreve em 10 anos, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil.

B

A ação de indenização por inadimplemento contratual prescreve em 3 anos, conforme Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

C

A pretensão de Joaquim está prescrita, pois o prazo de 5 anos para a reparação contratual começou a correr a partir da assinatura do contrato, em 2015.

D

A prescrição é de 1 ano, pois se trata de prestação de serviço, nos termos do Art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil.

E

A prescrição é de 3 anos, contados da data da assinatura do contrato, por analogia com o prazo de reparação civil extracontratual.

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Q3349682

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349682 Direito Civil

Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por meio de instrumento público, após começar a trabalhar como programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios rendimentos.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e seus pais devem representá-lo em todos os contratos.

B

Como Carlos é menor de 18 anos, é relativamente incapaz e necessita de assistência dos pais para celebrar contratos.

C

A emancipação somente tem validade se for concedida por sentença judicial, com homologação do Ministério Público.

D

A emancipação conferida a Carlos é válida e o torna plenamente capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive celebrar contratos.

E

Carlos apenas poderá celebrar contratos se estiver casado, pois o casamento é o único modo de cessar a incapacidade civil antes dos 18 anos.

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Q3349681

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349681 Direito Civil

Paulo outorgou, por instrumento particular com firma reconhecida, mandato à sua amiga Carla, conferindo-lhe poderes gerais para administrar seus bens enquanto estivesse em viagem internacional de longa duração. A procuração não continha poderes expressos para alienação de bens.
Durante esse período, Carla vendeu um automóvel de propriedade de Paulo a um terceiro, João, agindo como sua procuradora. No contrato de compra e venda, Carla assinou expressamente em nome de Paulo, declarando atuar como sua mandatária.
Ao retornar ao Brasil, Paulo, inconformado com a alienação, moveu ação para reaver o automóvel, sustentando que Carla não possuía poderes específicos para vender o bem, tornando o ato ineficaz. João, por sua vez, alegou boa-fé e exigiu que Carla fosse responsabilizada por eventuais perdas e danos.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao contrato de mandato e à responsabilidade do mandatário perante terceiros, assinale a afirmativa correta.

A

Carla não possui qualquer responsabilidade perante João, pois agiu em nome de Paulo, e é este quem responde pelos atos praticados no mandato, ainda que sem os poderes necessários.

B

Carla responde pessoalmente perante João, pois agiu além dos poderes conferidos e não cabe ao terceiro verificar o conteúdo da procuração apresentada.

C

Carla não responderá pessoalmente a João, pois os atos praticados em nome do mandante, mesmo que extrapolados, obrigam apenas o mandante, sendo o terceiro responsável por sua própria diligência.

D

Carla será considerada mera gestora de negócios, uma vez que excedeu os poderes conferidos na procuração e o ato de alienação é ineficaz em relação a Paulo enquanto ele não o ratificar.

E

Carla não pode ser responsabilizada, pois a venda de bem móvel não exige poderes especiais do mandatário, sendo suficiente a outorga de poderes gerais de administração.

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Q3349680

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349680 Direito Administrativo

As certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão devem refletir os princípios da fé pública, da objetividade, da completeza e da impessoalidade.
Assinale a opção que apresenta corretamente a aplicação do princípio de impessoalidade.

A

Garante que os atos administrativos sejam personalizados conforme o entendimento do servidor responsável pela sua emissão, desde que haja fundamentação técnica.

B

Permite a promoção pessoal de autoridades públicas, desde que vinculada a ações administrativas relevantes.

C

Limita-se, nas certidões e autos, à linguagem utilizada, não influenciando o conteúdo ou os efeitos do ato.

D

Determina que os atos administrativos não devem visar beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, devendo ser atribuídos à entidade pública e não ao agente individual.

E

Impede que a Administração Pública utilize modelos padronizados de certidões e autos, pois isso compromete a análise individualizada de cada caso.

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Q3349679

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349679 Direito Administrativo

O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.

A

A administração utiliza plataformas eletrônicas para recebimento e análise de propostas em licitações, reduzindo o tempo de tramitação.

B

Um órgão público exige diversas vias físicas de um mesmo documento, mesmo quando há versão digital disponível.

C

Um processo é interrompido por tempo indefinido devido à ausência de um servidor em férias.

D

A tramitação de processos é feita exclusivamente de forma presencial, com prazos longos e pouca previsibilidade.

E

Um edital é redigido com linguagem excessivamente técnica, dificultando a participação de interessados e atrasando o certame.

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Q3349678

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349678 Direito Administrativo

A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.

A

Fé pública.

B

Imparcialidade.

C

Boa-fé.

D

Celeridade.

E

Transparência.

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Q3349677

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349677 Direito Administrativo

Os Oficiais de Justiça devem atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a lisura e a eficácia dos atos processuais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que exige que o agente público atue com o melhor desempenho possível e que a Administração Pública seja organizada de forma a alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3349676

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349676 Gerência de Projetos

A Gestão de Riscos busca identificar, analisar e mitigar ameaças potenciais, garantindo a resiliência e a sustentabilidade da organização.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o risco de conformidade.

A

Trata-se do risco de perdas financeiras geradas por falhas tecnológicas, como interrupções em sistemas e ataques cibernéticos.

B

Representa a probabilidade de perdas decorrentes do não cumprimento de leis, normas e regulamentos, internos ou externos, podendo afetar financeiramente a organização.

C

Refere-se ao risco associado à variação de mercado e às flutuações cambiais, que impactam diretamente o desempenho financeiro da organização.

D

Diz respeito aos riscos operacionais relacionados à má alocação de recursos humanos e à deficiência na comunicação interna.

E

Está ligado exclusivamente à gestão de contratos e ao descumprimento de cláusulas contratuais por parte de fornecedores terceirizados.

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Q3349671

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Q3349671 Direito Processual do Trabalho

A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta.

A

A impugnação do valor atribuído à causa integrará o processo principal.

B

Não é cabível o ajuizamento da ação rescisória, considerando o órgão prolator da decisão rescindenda.

C

A ação rescisória tramitará independente do depósito de qualquer valor ou do pagamento de custas.

D

Da decisão que venha a ser proferida caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

Caso Alfa venha a recorrer do acórdão que seja proferido para o Tribunal Superior do Trabalho, deve realizar o depósito do valor da condenação.

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Q3349670

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Q3349670 Direito Administrativo

Maria, que residia na localidade X e não ocupava nenhum cargo público de provimento efetivo, foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Federal, sendo lotada na localidade Y. Em razão dessa nomeação, Maria precisou mudar de domicílio.
Ao analisar a sistemática da Lei nº 8.112/1990, Maria concluiu corretamente que

A

faz jus à ajuda de custo, caso tenha sido nomeada para cargo de direção.

B

faz jus à ajuda de custo em importância não superior a três meses de remuneração.

C

a soma da ajuda de custo à remuneração regular não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

D

não faz jus à ajuda de custo, que é devida apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

E

faz jus à ajuda de custo, mesmo que seu cônjuge ou companheiro, caso seja servidor federal, também venha a recebê-la em razão da mudança de domicílio.

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Q3349669

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Q3349669 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente

A

pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.

B

pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.

C

deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.

D

é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.

E

pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.

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Q3349668

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349668 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar foi identificado que João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, tem uma inassiduidade habitual, o que vinha causando prejuízo ao regular funcionamento da atividade desenvolvida pela Administração Pública Direta em prol da coletividade.
Sobre a sanção a ser aplicada a João, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a afirmativa correta.

A

Multa.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Suspensão de até quinze dias.

E

Suspensão, sendo possível a sua conversão em multa, na base de 50% por dia de vencimento.

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Q3349667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349667 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Foi identificado o desaparecimento dos autos eletrônicos do Processo nº X, que se encontravam em tramitação no âmbito de uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
Em relação à respectiva restauração, à luz do disposto no Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A

A ação será cadastrada como processo novo.

B

O auto de restauração será homologado pelo relator.

C

O requerimento será vinculado ao processo desaparecido.

D

O auto de restauração será assinado pelo diretor da secretaria.

E

O relator determinará que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem para anexar os documentos de que dispuser.

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Q3349665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349665 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Ao apreciar recurso interposto contra o juízo monocrático de primeira instância, o relator, no âmbito da Turma competente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), a partir de requerimento do Ministério Público, entendeu que se tratava de hipótese de assunção de competência.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A

A análise do recurso deve ser suspensa até que o Tribunal Pleno aprecie a matéria de direito.

B

O Tribunal Pleno, preenchidos os requisitos exigidos, irá julgar o recurso interposto.

C

O entendimento da Turma dará origem à instauração de requerimento de edição de súmula pelo Tribunal Pleno.

D

Os demais processos sobre a mesma matéria em tramitação, na área de jurisdição do TRT-24, devem ser suspensos.

E

O entendimento da Turma, sobre a questão de direito, deve ser aplicado aos demais processos que tenham por objeto a mesma questão de direito.

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Q3349663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349663 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.

B

O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.

C

O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.

D

O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.

E

No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.

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