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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122647
Direito Tributário
O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.
No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122646
Direito Empresarial (Comercial)
O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da disciplina normativa da falência das sociedades empresárias.
Determinada sociedade empresária, constituída há mais de 5 anos, tem-se esquivado de efetuar o pagamento de vários títulos executivos protestados, sem relevante razão de direito, cuja soma é de cerca de R$ 13.980,00. Nessa situação, requerida a falência da sociedade empresária, o juízo competente não poderá decretá-la, por ausência de requisitos legais.
Determinada sociedade empresária, constituída há mais de 5 anos, tem-se esquivado de efetuar o pagamento de vários títulos executivos protestados, sem relevante razão de direito, cuja soma é de cerca de R$ 13.980,00. Nessa situação, requerida a falência da sociedade empresária, o juízo competente não poderá decretá-la, por ausência de requisitos legais.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122645
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como
a compradora não dispunha da quantia devida no momento da
formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de
vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos
produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.
Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas
que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
a compradora não dispunha da quantia devida no momento da
formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de
vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos
produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.
Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas
que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
Para ter validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122644
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como
a compradora não dispunha da quantia devida no momento da
formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de
vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos
produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.
Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas
que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
a compradora não dispunha da quantia devida no momento da
formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de
vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos
produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.
Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas
que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122643
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
José firmou contrato de cartão de crédito com certa
administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo
automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a
concessionária, credenciada perante a administradora do cartão
de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.
Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina
normativa do contrato de cartão de crédito.
administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo
automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a
concessionária, credenciada perante a administradora do cartão
de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.
Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina
normativa do contrato de cartão de crédito.
Por ser considerada uma instituição financeira, a administradora do cartão de crédito deve conservar sigilo em suas operações e serviços.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122642
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
José firmou contrato de cartão de crédito com certa
administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo
automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a
concessionária, credenciada perante a administradora do cartão
de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.
Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina
normativa do contrato de cartão de crédito.
administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo
automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a
concessionária, credenciada perante a administradora do cartão
de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.
Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina
normativa do contrato de cartão de crédito.
Mesmo credenciada pela administradora do cartão de crédito, a concessionária pode se recusar a vender o veículo automotor, não tendo qualquer responsabilidade perante José.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122641
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue o item abaixo.
Considere que três dos acionistas de certa sociedade anônima não tenham integralizado as ações por eles subscritas. Nesse caso, os demais acionistas são solidariamente responsáveis pelo valor das ações subscritas e não integralizadas.
Considere que três dos acionistas de certa sociedade anônima não tenham integralizado as ações por eles subscritas. Nesse caso, os demais acionistas são solidariamente responsáveis pelo valor das ações subscritas e não integralizadas.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122640
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Após o regular arquivamento do contrato social de Comando Serviços Gerais Ltda. no Registro Público de Empresas Mercantis, somente poderão obter certidões acerca do referido instrumento os sócios e aqueles que provarem legítimo interesse, mediante deferimento de requerimento formal endereçado à junta comercial competente, no caso destes últimos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122639
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
O direito de anular a constituição da sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., pelo defeito de seu ato constitutivo, decairá no prazo de 3 anos a contar do dia 3/5/2006.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122638
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Segundo a teoria individualista, uma das que tentam explicar a natureza da personalidade das pessoas jurídicas, Lucas e Caio são detentores de personalidade e não a sociedade constituída por eles.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122637
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
A empresa é o complexo de bens de Comando Serviços Gerais Ltda. por meio dos quais a sociedade presta os serviços de limpeza e conservação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122636
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122635
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão com jurisdição em todo o estado de Sergipe, é responsável pelo controle, fiscalização, orientação e instrução dos serviços jurisdicionais e administrativos da justiça do 1.º grau.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122634
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122633
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122632
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122631
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122630
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122629
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122628
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.
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