Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO

Q2199771

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199771 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.019/2018), assinale a alternativa correta:

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais.

B

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública mediante consentimento do titular.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento do titular desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na LGPD.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

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Q2199769

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199769 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais regentes da seguridade social, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B

A seguridade social será organizada com base no caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

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Q2199768

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199768 Direito Constitucional

Sobre a teoria e o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa correta:

A

James Madison, um dos fundadores dos Estados Unidos (Founding Father) e um dos autores do clássico The Federalist Papers, sustentava que não deveria haver separação dos poderes estatais em departamentos, devendo ser exercido de forma coesa e uniforme por um único titular.

B

A independência e harmonia são os princípios que regem a separação de poderes na Constituição brasileira de 1988.

C

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

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Q2199767

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199767 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que disciplinam a aposentadoria de servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados, sendo vedada a contribuição de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto àqueles com mandato eletivo.

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Q2199766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199766 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos servidores públicos, à luz do regime jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q2199765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199765 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q2199764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199764 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelos danos materiais, sendo vedada a indenização por danos morais decorrente dessa violação.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q2199763

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199763 Direito Constitucional

Com base nos enunciados abaixo, analise a alternativa correta:
I. Dada a sua formação histórica, o federalismo brasileiro pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. A Constituição Federal de 1988 (artigo 60), ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira é caracterizada como semirrígida.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina pacificada admitem a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

A

Apenas I e II são corretas.

B

Apenas I e IV são corretas.

C

Apenas I, II e III são corretas.

D

Apenas I, III e IV são corretas.

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Q2199762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor será aposentado com proventos integrais quando a invalidez permanente resultar de hepatopatia grave.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Considera-se acidente de trabalho aquele que acarreta dano físico ou mental e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo.

D

É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2199761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

O repasse mensal da contribuição patronal e da descontada dos servidores e pensionistas em folha de pagamento deverá ser efetivado ao IPARV até o dia 10 de cada mês, relativamente à remuneração devida no mês anterior, sendo irrelevante o efetivo pagamento do servidor.

B

O Município, incluídas suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários.

C

Considera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido.

D

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.

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Q2199760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:

A

A previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.

B

A filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.

C

É vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.

D

A base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual

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Q2199759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O salário-maternidade será devido à gestante, à adotante e à segurada que obtiver a guarda judicial.

B

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.

C

O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade

D

O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.

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Q2199758

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Será devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.

B

Tem direito ao salário-família o servidor aposentado por invalidez ou por idade.

C

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será pago somente à mãe.

D

O direito ao salário-família cessa pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

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Q2199757

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199757 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

O auxílio-doença consiste em benefício estatutário custeado pelos órgãos ou entidades empregadoras dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações.

B

O auxílio-doença não poderá exceder a 180 dias em cada perícia.

C

O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 anos ininterruptos.

D

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a se submeter aos exames, aos tratamentos cirúrgicos e ao processo de reabilitação profissional proporcionado pelo Município.

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Q2199756

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199756 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu conserto, ou em ocorrendo a hipótese de desaparecimento, roubo ou extravio, a Organização cessionária deverá, entre outras alternativas:

A

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.

B

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

C

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.

D

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

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Q2199755

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199755 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:

A

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, assistindo o direito de indenização ou de retenção.

B

Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse definitiva dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.

C

Fica comprometida Organização cessionária a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, qualquer que seja sua causa.

D

A Organização cessionária poderá que manter nas dependências da unidade gerida os bens cujo uso lhe for cedido, podendo remanejá-los sem a expressa autorização do Ente Público cedente.

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Q2199754

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199754 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos mesmos, se comprometendo a:

A

Vistoriar os bens objeto da cessão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado;

B

Realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, com a tácita anuência do Ente Público cedente;

C

Comunicar ao Ente Público cedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as aquisições de bens móveis realizadas com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, a fim de que sejam adotados os procedimentos de patrimonialização pública, com a transferência de sua titularidade ao Ente Público;

D

Responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.

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Q2199753

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199753 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:

A

fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto.

B

recomendar à Assembleia Geral a designação e dispensa de membros da diretoria.

C

fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o se valor mensal conjunto não ultrapasse 10% (dez por cento) das receitas mensais da entidade.

D

aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria.

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Q2199752

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199752 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de qualificação, por si só, não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social a qual somente ocorrerá por ato do Poder Executivo do município, após o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 6.964/2019 e em Decreto específico a área de atuação requerida pela entidade.

B

A organização social fará publicar, no placar da Prefeitura de Rio Verde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de qualificação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e regulamento próprio de seleção, recrutamento e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

C

Os requisitos específicos para as Organizações Sociais sem fins lucrativos na área da saúde serão estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Saúde.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas apenas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

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Q2199751

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199751 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.

B

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde – Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, independentemente de avaliação da Comissão de Qualificação de Organização Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias da Secretaria da Saúde da cidade de Rio Verde – Goiás.

C

O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou ao Secretário Municipal cuja pasta concirna à atividade fomentada, ou à autoridade supervisora da área correspondente à mesma atividade.

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