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Q3030338
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que
toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
Q3030337
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Q3030336
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os precedentes judiciais, enquanto criação diuturna dos
tribunais, como resultado da atividade de interpretação e
aplicação do direito ao caso concreto, constituem
Q3030335
Direito Administrativo
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o
bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu
ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado,
pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz
indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
Q3030334
Direito Administrativo
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e
iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano.
Havia decreto que regulamentava que a transferência de
funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no
cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava
investida no cargo público, o que era suficiente para esse
pedido. Essa afirmativa é
Q3030333
Direito Administrativo
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às
licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Q3030332
Direito Administrativo
Considerando que se aplica ao processo administrativo
o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Q3030331
Direito Administrativo
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao
realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro
à obra para a colocação de maquinários e formação de
canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área,
ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao
proprietário do terreno cabe:
Q3030330
Direito Administrativo
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
Q3030329
Direito Civil
Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada
pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:
Q3030328
Direito Administrativo
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro
Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a
respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria
de votos, com o entendimento de que:
Q3030327
Direito Ambiental
O direito de acesso à informação ambiental encontra-se
reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da
Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende
a seguinte afirmação:
Q3030326
Direito Ambiental
Consoante os termos da legislação que regulamenta o
licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA)
Q3030325
Direito Ambiental
Em relação à abrangência do denominado princípio do
poluidor pagador, é correto afirmar que ele
Q3030324
Direito Ambiental
O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil
pública em face de uma indústria que não detinha licença
para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local
em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário
do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à
responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário
do imóvel locado
Q3030323
Direito Tributário
No Brasil, são titulares da competência tributária a União,
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
Q3030322
Direito Tributário
A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de
créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de
valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado
sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o
retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a
empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?
Q3030321
Direito Tributário
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco
estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na
qual foi negada a antecipação de tutela para suspender
a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento
dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte
defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de
pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigência do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada.
Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa
procede?
Q3030320
Direito Tributário
Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a
terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade
exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel.
A instituição questionou a cobrança por ser imune, com
base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
Esse fundamento
Esse fundamento
Q3030319
Direito Tributário
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua
sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega
por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou
mandado de segurança para liberar as mercadorias sob
a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda
defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo
incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora
dessa regra constitucional. O julgador concedeu a se
gurança a favor da instituição sob o argumento de que
muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram
importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social,
sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se:
a r. decisão foi correta?
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