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Q1173728
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos no texto constitucional.
Q1173727
Direito Constitucional
Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de
grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de
responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa
Q1173726
Direito Constitucional
A empresa “X” impetrou um mandado de segurança,
objetivando obter uma compensação de crédito tributário,
com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante
esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa
a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação
que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que
Q1173725
Direito Constitucional
Considerando os dispositivos da Constituição Federal
que tratam da repartição de competências dos entes
federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o
funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei
será
Q1173724
Direito Constitucional
Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que
estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que
é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que
Q1173723
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro,
as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em
desacordo com o novo texto constitucional
Q1173722
Direito Constitucional
Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.
Q1173721
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas
aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos
de improbidade administrativa
Q1173720
Legislação Federal
Na hipótese de uma concessionária de serviço público
causar prejuízos a terceiros em razão de sua atividade, a
Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei no
8.987/95)
estabelece que a concessionária
Q1173719
Direito Administrativo
Conforme as normas do direito administrativo brasileiro
atinentes à licitação, havendo uma licitação deserta,
Q1173718
Direito Administrativo
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apuração de falta cometida por servidor público
quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que
Q1173717
Direito Administrativo
No caso de uma sociedade anônima, cuja criação foi
autorizada por lei, em que o Estado detém o seu controle
acionário, é correto afirmar que
Q1173716
Direito Penal
A respeito da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei dos Crimes de Tortura, assinale a alternativa correta.
Q1173715
Direito Penal
A respeito dos crimes praticados em detrimento da administração pública, assinale a alternativa correta.
Q1173714
Direito Penal
Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.
Q1173713
Direito Penal
Mévio, então com 19 anos de idade, é acusado de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal, sancionado
com reclusão de 01 a 05 anos e multa), em continuidade
delitiva, por fatos ocorridos em 15 de março e 20 de abril
do ano de 2009. Instaurado inquérito policial, encerrada
a investigação, Mévio é denunciado pelo Ministério Público. Recebida a denúncia em 05 de maio de 2011, após o
regular trâmite, Mévio é condenado, em 05 de março de
2013, à pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e multa.
Por força da continuidade delitiva, o Magistrado aplicou o
aumento de 1/6, totalizando a pena de 01 (um) ano e 04
(quatro) meses de reclusão e multa. Logo que certificado
o trânsito em julgado para a acusação, a defesa de Mévio
recorreu. Contudo, desde logo, pleiteou que fosse declarada a extinção da punibilidade, por força da prescrição
retroativa, calculada com base na pena aplicada, pois,
entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, teria
transcorrido período superior a dois anos. A Autoridade
Judicial reconheceu a prescrição, tendo declarado extinta
a punibilidade de Mévio. Afirmou que a alteração legislativa que alterou as regras, impedindo o reconhecimento da
prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior
à data do recebimento da denúncia, ocorreu no ano de
2010, não se aplicando aos fatos imputados a Mévio.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
Q1173712
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a vida, assinale a alternativa correta.
Q1173711
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que
Q1173710
Direito Processual Penal
A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.
Q1173709
Direito Processual Penal
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda
e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia
foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do
acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício
juntou o comprovante do recolhimento integral do débito
relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da
suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento
integral do débito federal, declara extinta a punibilidade
quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de
sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina
a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os
autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da
X° Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou
incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X° Vara da Comarca de
Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar
a ação penal, em vista da prorrogação de competência.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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