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Q3093806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de
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Q3093805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade
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Q3093804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de direitos fundamentais, dentre eles destacam-se os direitos à vida e à saúde. Quanto à assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, incumbe a responsabilidade
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Q3093803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados
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Q3093802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina
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Q3093801 Legislação de Trânsito
Leia o caso a seguir.
A condutora M. dirigia a van escolar em uma avenida, ao se deparar com crianças, pessoas idosas ou com deficiência atravessando a via.
Fundamentada no art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a condutora
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Q3093800 Legislação de Trânsito
As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. Entre as vias rurais, pode-se citar 
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Q3093799 Legislação de Trânsito
Um condutor conduzia o ônibus escolar em uma rodovia de pista simples sem sinalização regulamentadora. Observando as normas de tráfego na via rural para ônibus, o limite de velocidade é de
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Q3093798 Legislação de Trânsito
Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito
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Q3093797 Legislação de Trânsito
A legislação em vigor estabelece requisitos para a condução de escolares, entre os quais a definição de que o condutor deve ter idade superior a
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Q3093536 Direito Sanitário
A logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), consiste em
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Q3093535 Direito Sanitário
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), qual ação é considerada uma infração sanitária em um estabelecimento de saúde?
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Q3093534 Direito Sanitário
A vigilância sanitária é uma área de atuação que visa proteger e promover a saúde da população. Dentre suas diversas atribuições, destaca-se o controle de produtos e serviços que podem apresentar riscos à saúde. Considerando essa informação, uma das áreas de abrangência da vigilância sanitária na prevenção e controle de doenças é
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Q3093533 Direito Sanitário
A ausência ou a inadequação dos serviços de saneamento básico em áreas urbanas pode gerar diversos problemas de saúde pública. Uma consequência direta da falta de tratamento de esgoto é
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Q3093532 Direito Sanitário
Um fiscal de vigilância sanitária, durante uma inspeção em um estabelecimento comercial, identificou a presença de uma fossa séptica. Para garantir o funcionamento adequado e seguro desse sistema, de acordo com as normas de saneamento básico, é fundamental que
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Q3093531 Direito Sanitário
Qual ação, ao ser realizada por um estabelecimento comercial de alimentos, configura uma infração à Lei nº 6.437/77?
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Q3093530 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, um estabelecimento que comercializa alimentos pode ser enquadrado em uma infração sanitária ao
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Q3093529 Direito Sanitário
A rotulagem de alimentos é compulsória e deve conter informações importantes para o consumidor. É obrigatório que um rótulo de alimento industrializado apresente
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Q3093528 Direito Sanitário
A vigilância sanitária atua na prevenção e controle de doenças. Qual doença é um problema de saúde pública e está sob constante monitoramento da vigilância sanitária?
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Q3093527 Direito Sanitário
Um exemplo de ação de promoção à saúde que pode ser realizada por um fiscal de vigilância sanitária é
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Respostas
21: D
22: C
23: A
24: B
25: A
26: D
27: D
28: B
29: D
30: B
31: D
32: A
33: B
34: C
35: D
36: B
37: A
38: D
39: B
40: C