Q3093806Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei
(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que
não poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem
expressa autorização judicial nenhuma criança ou
adolescente menor de