Questões de Concurso para TJ-RS

Q268816

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268816 Direito Penal

Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo .

I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal.

II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal.

III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem.

IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação.

V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas V.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III, IV e V.

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Q268815

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268815 Direito Penal

Sobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo.

I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

II - O elemento diferenciador entre o dolo eventual e a culpa consciente é a previsão concreta e subjetiva do resultado.

III - As penas abstratamente previstas para os delitos praticados com dolo direto são mais gravosas do que as previstas para os delitos praticados com dolo eventual, porquanto no primeiro caso o agente tem a intenção de produzir o resultado, enquanto que, no segundo, o agente apenas assume o risco da sua ocorrência.

IV - O elemento diferenciador entre a culpa consciente e a culpa inconsciente é a previsibilidade objetiva do resultado.

V - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da excepcionalidade do crime culposo.

estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e V.

C

Apenas III e V.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, IV e V.

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Q268814

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268814 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

A

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

B

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

C

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

D

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

E

Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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Q268813

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

B

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

D

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

E

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q268812

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil.

A

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte alegar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

Contra a decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

A insuficiência no valor do preparo implicará automaticamente deserção.

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Q268811

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

A

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

B

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

C

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

D

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

E

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

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Q268810

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

B

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

E

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q268809

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre a disciplina da intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.

A

Quem pretender a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o trânsito em julgado da sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

C

A oposição, oferecida antes da audiência, correrá de forma autônoma e suspenderá o julgamento da ação principal.

D

É obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

E

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for autor, e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

Q268808

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268808 Direito Civil

Sobre os direitos reais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O direito do promitente comprador e o penhor de veículos são exemplos de direitos reais.

B

A posse não consta no elenco do artigo 1.225 do CC por não representar uma situação jurídica, mas um suporte fático que deve se agregar a outro ato ou fato para gerar consequências jurídicas.

C

Ao uso e à habitação são aplicáveis as disposições relativas ao usufruto quando não forem incompatíveis com a natureza dos respectivos institutos.

D

O prazo para aquisição de servidão aparente por usucapião não guarda identidade com as modalidades de usucapião ordinária e extraordinária de aquisição da propriedade.

E

A propriedade fiduciária e a propriedade resolúvel demonstram que não há um elenco fechado (numerus clausus) no artigo 1.225 do CC.

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Q268807

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268807 Direito Civil

De acordo com a interpretação atribuída ao CC pela jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, terá direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência, sem excluir outros direitos.

B

O cônjuge sobrevivente não faz parte da ordem de sucessão legítima na hipótese de separação obrigatória de bens.

C

Em concorrência com os descendentes, o quinhão do cônjuge supérstite, quando compõe a ordem de sucessão legítima, não será inferior à quarta parte da herança.

D

Por força da saisina (saisine), com a morte do de cujus, a posse e a propriedade são imediatamente transmitidas aos herdeiros legítimos e testamentários.

E

A partir da vigência do CC, extinguiu-se o direito real de usufruto do cônjuge supérstite sobre um quarto do patrimônio do de cujus, transformando-se eventuais hipóteses anteriores em direito real de habitação do imóvel apenas quando destinado à residência.

Q268806

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268806 Direito Civil

P.H. adquiriu um automóvel de L.O. em 12 de maio de 2009, com a emissão do Certificado de Propriedade de Veículo Automotor - CRVA na mesma data. Após o transcurso de 03 (três) anos, foi constatado que o veículo era objeto de furto (res furtiva). De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese, P.H. pode ter agido com a melhor intenção, contudo, não adquiriu a propriedade, pois não se adquire, por usucapião ordinária, um automóvel objeto de furto (res furtiva).

B

Com a emissão do CRVA, P.H. é proprietário, logo, se outra pessoa reivindicar o bem, não terá pretensão contra P.H., mas contra o Poder Público, uma vez que este efetivou a transcrição e a transmissão da propriedade.

C

Após os três anos, possuidor de boa-fé e com justo título, P.H. adquiriu a propriedade do bem por usucapião, reunindo: res habilis, tempus, bona fides e titulus. Eventual pretensão deve ser deduzida contra o vendedor do bem.

D

Registrado o automóvel com a emissão do CRVA, P.H. é proprietário, tendo direito de regresso contra o vendedor caso o registro seja anulado por força da carência de res habilis.

E

Se o anterior proprietário deixou de pagar o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, presume-se tratar-se de res derelicta, podendo ser objeto de ocupação por P.H. em qualquer momento, não havendo relação de responsabilidade.

Q268805

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268805 Direito Civil

J.X. e Y.X. casaram-se em regime de comunhão parcial de bens; contudo, há mais de 06 (seis) anos, estão separados de fato. Em 21 de maio de 2012, faleceu F.X., irmão de J.X., sendo aberto o inventário por J.X. e seu outro irmão L.X., únicos herdeiros legítimos do de cujus. Aberto o inventário, Y.X. requereu ingresso no inventário como meeira dos bens de J.X. havidos após o casamento. Avaliando a situação jurídica apresentada, com base na jurisprudência do STJ, considere as afirmações abaixo.

I - A preservação da comunhão patrimonial somente seria cabível mediante prova de que Y.X. não está incursa nas hipóteses de indignidade ou de quebra dos deveres conjugais.

II - Não tendo sido dissolvida, de forma plena, no plano jurídico, a relação matrimonial, Y.X. tem direito à metade do quinhão hereditário.

III - Estando separados de fato, a inclusão de Y.X. no inventário representaria enriquecimento sem causa, na medida em que não houve colaboração para a formação do patrimônio adquirido individualmente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q268804

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268804 Direito Civil

L.M.S., representada por sua mãe, M.M.S., ambas menores e assistidas pela tutora R.M.S., ingressou com ação de investigação de paternidade contra J.C.D.X., para reconhecimento da paternidade da filha. Após o exame de DNA, com a confirmação de probabilidade de filiação superior a 99,99%, a tutora ingressou com pedido de guarda e sustento, com a consequente desistência da ação investigatória, postulando a manutenção do poder familiar em favor da tutora e com a efetivação de adoção pela tia, que teria melhores condições de sustentar a criança do que o pai, carente de recursos materiais e imateriais para sustentar e criar a menina. Em grau de Recurso Especial, a matéria de fundo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com base no Código Civil – CC – e normas análogas. Nesse contexto, considere as afirmações abaixo.

I - Incapacitado o pai de sustentar e criar a filha, deve ser preservado o melhor interesse da criança, admitindo-se a desistência da ação investigatória e chancelando a adoção pela tia, com plenas condições de manutenção das necessidades mínimas no plano material e afetivo.

II - Na ação em questão, a determinação da filiação é inerente à pessoa humana, com proteção do CC tanto no plano dos direitos da personalidade quanto na esfera do direito de família. Trata-se, portanto, de um direito indisponível com a prevalência do interesse da criança e do próprio Estado.

III - Sendo a desistência um ato da parte que não afeta o mérito, no futuro, sendo de seu interesse, a autora sempre poderá propor ação de investigação de paternidade contra o pai, sendo razoável afastar a paternidade mesmo após o exame positivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q268803

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268803 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),

A

não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.

B

há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.

C

as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.

D

as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.

E

as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.

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Q268802

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268802 Direito Administrativo

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

A

até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

B

até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

D

até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

Q268801

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268801 Direito Administrativo

Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da

A

atualidade.

B

individualidade.

C

exclusividade.

D

durabilidade.

E

sustentabilidade.

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Q268800

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268800 Legislação Estadual

Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.

A

Publicidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Economicidade.

E

Sindicabilidade.

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Q268799

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268799 Direito Administrativo

O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado

A

empreitada por preço global.

B

empreitada por preço unitário.

C

administração contratada.

D

tarefa.

E

empreitada integral.

Q268798

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268798 Legislação Estadual

Sobre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - Os Tribunais do Júri, em virtude da soberania dos veredictos e do sigilo das votações, não são órgãos do poder judiciário.

II - Compete ao Tribunal de Justiça solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal.

III - O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q268797

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268797 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.

I - Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.

II - O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.

III - A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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