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I - Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
II - Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
III - Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
IV - Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
V - Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
É correto apenas o que se afirma em:
A Lei que prevê é que o pregão poderá ser utilizado quando a Administração busca adquirir bens ou serviços comuns é:
Dentre as várias formas de políticas de Administração de Recursos Humanos existentes, marque a alternativa correta:
Portanto, pode-se definir “capacidade” como:
Marque a alternativa correta em relação aos Princípios:
Marque a opção correta:
Coloque V para (verdadeiro) e F para (falso), de acordo com a definição de cada elemento:
Orçamento empresarial: é utilizado para estabelecer alvos financeiros para o ano e depois relatar custos em determinado período;
Relatórios estratégicos: são usados para avaliar e monitorar o desempenho não financeiro;
Sistemas de premiação: que oferecem incentivos a gerentes e funcionários para melhorar o desempenho e alcançar as metas que são avaliadas anualmente pelos gerentes e superiores para saber a que níveis são alcançados e determinar novos objetivos;
Procedimentos operacionais: representa as normas e regras tradicionais.
Sobre “conflito e política”, entende-se que:
ALÉM DESSA DIVISÃO,
Deve ser verificado o disposto no Código Civil brasileiro, que se tratando de bens do domínio nacional, conceitua os bens públicos e, por exclusão, os privados, constituindo que públicos são os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, abrangendo também, como tais, àqueles diferidos do patrimônio nacional para os órgãos da administração pública indireta
Com relação às afirmações pode se dizer que:
A gestão patrimonial nos municípios passa por algumas etapas até chegar ao controle correto dos bens e seus valores, divididas em quatro fases fundamentais.
Relacione cada fase com o seu conceito.
Marque a opção correta:
Marque a alternativa que defina corretamente a função “controle”.
A prática da Receita Correte Líquida está especificada em todos os itens abaixo, EXCETO:
Veja a fórmula abaixo, para a Necessidade de Financiamento no Setor Público:
A definição correta da sigla está em:
De acordo com o texto e a imagem, é correto afirmar que:
Analise e marque a alternativa correta:
ENQUANTO
“Descentralização” é a redistribuição das funções e tarefas de unidades centrais da organização para unidades mais periféricas, ou seja, diz respeito “onde”, em uma organização, as “funções são mais bem desempenhadas”.
Com relação às afirmações pode se dizer que:
Baseado nas informações acima, relacione:
Está correta a alternativa:
Marque a alternativa correta: