Questões de Concurso para TJ-PI | Qconcursos.com

Q598606

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598606 Direito Administrativo

Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:

A

discricionário;

B

sancionatório;

C

de polícia;

D

disciplinar;

E

de hierarquia.

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Q598605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598605 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, sociedade de economia mista pode ser conceituada como entidade integrante da Administração:

A

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, especialmente para a prestação de serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Público;

B

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico;

C

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante lei específica, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

D

Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

E

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

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Q598604

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598604 Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:

A

há exclusividade no exercício das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes;

B

há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;

C

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função típica (normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais dos Tribunais de Contas que têm natureza de título executivo judicial;

D

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais;

E

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

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Q597831

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597831 Direito Civil

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil.
No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

A

erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;

B

ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;

C

ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;

D

ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;

E

ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

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Q597830

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597830 Direito Civil

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

A

à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;

B

à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;

C

à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;

D

ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;

E

à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

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Q597829

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597829 Direito Civil

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.
A hipótese narrada configura:

A

erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;

B

lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;

C

erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;

D

simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;

E

dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

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Q597828

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597828 Direito Civil

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

A

imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;

B

móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;

C

fora do comércio por falta de valor econômico;

D

coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;

E

imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

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Q597827

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597827 Direito Civil

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

A

a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;

B

a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;

C

à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;

D

à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;

E

a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

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Q597826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597826 Direito Constitucional

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

A

ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

B

especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

C

ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

D

extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

E

de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q597825

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597825 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

B

só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

C

somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

D

somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

E

somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

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Q597824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597824 Direito Administrativo

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

A

objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;

B

subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;

C

objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;

D

subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;

E

objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

Q597823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597823 Direito Constitucional

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

A

direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;

B

direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;

C

direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;

D

direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;

E

direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

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Q597822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597822 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

D

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

E

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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Q597821

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597821 Direito Constitucional

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A

deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;

B

pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;

C

deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;

D

sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;

E

tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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Q597820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597820 Direito Constitucional

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

A

concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

B

difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;

C

concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

D

difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;

E

concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

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Q597819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597819 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

A

rígida;

B

permeável;

C

flexível;

D

oscilante;

E

semirrígida.

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Q597818

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597818 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

A

multa e suspensão da função pública;

B

multa e advertência;

C

suspensão até apresentar o documento;

D

exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;

E

demissão, a bem do serviço público.

Q597817

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597817 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

A

se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

B

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

C

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

D

se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

E

é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q597816

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597816 Direito Administrativo

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

A

autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

B

delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;

C

concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

D

outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;

E

permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

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Q597815

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597815 Direito Constitucional

Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:

A

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa;

B

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

C

o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório;

D

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.

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