Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo...

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Q594150

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta;

incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento;

incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia;

é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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