Questões de Concurso para TJ-PI | Qconcursos.com

Q25050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25050 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

A

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

B

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

C

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

D

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

E

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

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Q25049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25049 Direito Processual Penal

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

A

impede a decretação da prisão temporária.

B

impede a decretação da prisão preventiva.

C

autoriza a prisão em flagrante.

D

autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.

E

não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.

Q25048

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25048 Direito Processual Penal

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

A

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

B

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

C

devolutivas absolutas e não devolutivas.

D

absolutas e relativas.

E

objetivas e subjetivas.

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Q25047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25047 Direito Processual Penal

Segundo a doutrina, independem de prova os fatos

A

induvidosos e inúteis.

B

admitidos ou aceitos e incontroversos.

C

ilegítimos e ilícitos.

D

intuitivos, notórios e inúteis.

E

reconhecidos pelo acusado e legítimos.

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Q25046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25046 Direito Processual Penal

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

A

a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

B

o prazo, a forma e o destinatário.

C

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

D

que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

E

a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

Q25045

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25045 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

A

O inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

B

O inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

C

O inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

D

O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.

E

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.

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Q25044

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assim que realizada a juntada aos autos de um documento por uma das partes, cabe ao servidor do cartório providenciar, de imediato,

A

apenas manter os autos em cartório, pois é dever das partes acompanhar o andamento do processo.

B

o encaminhamento dos autos a despacho do juiz, a quem compete, exclusivamente, determinar a intimação do advogado da parte contrária para se manifestar.

C

examinar o documento, pois é indispensável a apuração de sua autenticidade.

D

a intimação do advogado da parte contrária para se pronunciar.

E

expedir mandado para intimação pessoal da parte contrária, a quem exclusivamente cabe tomar conhecimento do fato.

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Q25043

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de

A

pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano.

B

pessoas capazes, mas beneficiárias da gratuidade judicial.

C

pessoas capazes, mas revéis.

D

estrangeiros, residentes ou não no território nacional.

E

incapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa.

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Q25042

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25042 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processamento do recurso de apelação, o relator

A

pode, em determinadas situações indicadas por lei, proferir decisão para negar seguimento ou dar provimento.

B

deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los a julgamento.

C

pode manifestar recusa de despachar, se superado o limite de cinco causas distribuídas no mês.

D

deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los ao revisor.

E

deve, nas causas de menor complexidade, apenas lançar um visto nos autos e encaminhá-los ao revisor.

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Q25041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25041 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

o Código de Processo Civil admite apenas os recur- sos de apelação, agravo e embargos infringentes.

B

o recurso de embargos infringentes foi abolido do Código de Processo Civil.

C

o recurso de apelação é cabível contra qualquer pronunciamento judicial.

D

decisão interlocutória comporta recurso de agravo.

E

o direito de recorrer é assegurado apenas às partes.

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Q25040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25040 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação pessoal pode ser feita por

A

oficial de justiça ou pelo correio, apenas.

B

oficial de justiça, pelo correio ou por edital.

C

oficial de justiça, apenas.

D

carta precatória ou pelo correio, apenas.

E

oficial de justiça, por meio radiofônico nos foros de grande extensão territorial ou por edital.

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Q25039

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25039 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação e a penhora, em regra, devem ser realizadas,

A

de segunda-feira a sábado, das 6 às 20 horas.

B

de segunda-feira a sexta-feira, das 6 às 20 horas.

C

de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas.

D

em qualquer dia, das 6 às 18 horas.

E

em qualquer dia, das 8 às 20 horas.

Q25038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25038 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das audiências é assegurado

A

a todos, salvo nas hipóteses legais de segredo de justiça, em que o acesso é restrito.

B

a todos, indistintamente.

C

a todos, com exceção dos profissionais de imprensa, nos casos em que o juiz reputar presente algum risco de dano grave e difícil reparação.

D

apenas às partes e seus procuradores.

E

a todos, com exceção do órgão do Ministério Público.

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Q25037

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25037 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz, na condução do processo,

A

pode recusar-se a proferir sentença sempre que não houver norma legal que discipline o assunto.

B

deve assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio.

C

deve evitar acordo entre as partes, para assegurar o império da lei.

D

pode sempre decidir por equidade.

E

por iniciativa própria, não pode determinar a realização de provas.

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Q25035

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25035 Direito Constitucional

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

A

medidas provisórias.

B

leis complementares.

C

leis delegadas.

D

portarias.

E

resoluções.

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Q25034

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25034 Direito Constitucional

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q25032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25032 Direito Constitucional

É permitido aos Estados

A

manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

B

incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

C

recusar fé aos documentos públicos.

D

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

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Q25031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25031 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

A

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q25030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25030 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

A

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

a plenitude de defesa.

C

o sigilo das votações.

D

a soberania dos vereditos.

E

o juízo ou o tribunal de exceção.

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Q25029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25029 Direito Constitucional

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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