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I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.
II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e
determinado.
III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.
É correto o que consta APENAS em
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em
1a. conectar-se à internet.
1b. abrir um navegador.
1c. acessar um site de busca.
1d. instalar linha e disco de alta velocidade e capacidade.
É correto o que consta em
I. As funções de confiança e os cargos em comissão somente se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A nomeação para cargo de Confiança ou Função Gratificada da Corregedoria-Geral da Justiça será feita por seus titulares e a nomeação pelo Corregedor Geral.
III. Em regra, no âmbito da jurisdição do Tribunal ou juízo de primeiro grau, é permitida a nomeação, para os cargos em comissão, de parente em linha colateral de terceiro grau.
IV. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, está correto o que consta APENAS em