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Q25027 Direito Administrativo
Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de
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Q25026 Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:

I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.

II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e
determinado.

III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.

É correto o que consta APENAS em
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Q25025 Direito Administrativo
Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:

I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.

II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.

III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.

É correto o que consta APENAS em
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Q25024 Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
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Q25023 Direito Administrativo
NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
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Q25022 Noções de Informática
O processo para cumprir o solicitado na tarefa X é, estando na célula que vai conter a data, escolher a máscara de data correta, mediante o acionamento do menu
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Q25021 Noções de Informática
Para cumprir a necessidade especificada na tarefa IX, estando com um novo documento aberto no editor, é necessário entrar na opção Cabeçalho e rodapé, subor- dinada ao menu
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Q25020 Noções de Informática
O correto, na tarefa VIII, é usar
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Q25019 Noções de Informática
A ação recomendada na tarefa VII pode ser feita
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Q25018 Noções de Informática
Os locais apropriados mencionados na tarefa VI são, geral e comumente, identificados como
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Q25017 Noções de Informática
A precaução mencionada na tarefa V tem por motivo a ciência de que frequentemente
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Q25016 Noções de Informática
Como medida preventiva citada na tarefa IV, é seguro e correto
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Q25015 Noções de Informática
O atendimento à tarefa do item III remete corretamente à ação de
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Q25014 Noções de Informática
Na tarefa II, as ações tomadas corretamente são:
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Q25013 Noções de Informática
Para satisfazer à tarefa I, deve-se tomar as seguintes ações:

1a. conectar-se à internet.
1b. abrir um navegador.
1c. acessar um site de busca.
1d. instalar linha e disco de alta velocidade e capacidade.

É correto o que consta em
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Q25012 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que
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Q25011 Legislação Estadual
Débora e Jaqueline são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ambas praticaram infrações disci- plinares, sendo Débora apenada com suspensão e Jaqueline com a pena de advertência. Se ambas não come- terem nova infração disciplinar neste período, os registros de suas penalidades serão cancelados, respectivamente, após o decurso de
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Q25010 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar no 13/1994, com relação à posse e ao exercício, é INCORRETO afirmar:
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Q25009 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, as sanções disciplinares de advertência e suspensão são aplicadas pelo
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Q25008 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere as seguintes assertivas a respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança:

I. As funções de confiança e os cargos em comissão somente se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A nomeação para cargo de Confiança ou Função Gratificada da Corregedoria-Geral da Justiça será feita por seus titulares e a nomeação pelo Corregedor Geral.

III. Em regra, no âmbito da jurisdição do Tribunal ou juízo de primeiro grau, é permitida a nomeação, para os cargos em comissão, de parente em linha colateral de terceiro grau.

IV. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário.

De acordo com a Lei Complementar no 115/2008, está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Respostas
2901: E
2902: C
2903: B
2904: C
2905: D
2906: A
2907: D
2908: E
2909: E
2910: C
2911: D
2912: C
2913: B
2914: A
2915: B
2916: D
2917: B
2918: C
2919: A
2920: E