A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a...

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Q25012

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Informática |

Q25012 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.

a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.

o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados.

os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.

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