Questões de Concurso
Para câmara de jaguariaíva - pr
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348627
Direito Penal
Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no
exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência,
deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348626
Direito Penal
Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o
Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado
sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as
disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348625
Direito Penal
Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal
identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma
finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham
permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348624
Direito Urbanístico
Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade
urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não
cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo,
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348623
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal
verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e
ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº
6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348622
Direito Tributário
Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O
Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos
embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Câmara Municipal foi citada em uma execução e, ao analisar a defesa cabível, o Advogado verifica
que o executado pretende opor embargos à execução para discutir questões relacionadas ao título e ao
próprio procedimento executivo. Considerando as matérias que podem ser alegadas pelo executado nos
embargos à execução, nos termos do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
II. O executado poderá alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.
III. O executado poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
IV. O executado poderá alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
V. O executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial na qual a Câmara Municipal figura como parte, o Advogado responsável
acompanha a atuação processual e verifica que ambas as partes devem dispor de condições
equilibradas para o exercício de seus direitos e faculdades processuais. Considerando os deveres
atribuídos ao juiz pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348619
Direito Civil
Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as
assertivas a seguir.
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348618
Direito Civil
Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara
Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em
circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses
previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348617
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, o Advogado da Câmara Municipal analisa a conduta de determinado
agente que, embora seja titular de um direito juridicamente reconhecido, o exerce de maneira
incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando a disciplina do
Código Civil sobre o abuso de direito, analise as assertivas a seguir.
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348616
Direito Civil
Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado
da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não
poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a
disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348615
Direito Administrativo
Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara
Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação
concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na
LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348614
Direito Administrativo
A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a
Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348613
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do processo de emenda à própria Lei
Orgânica, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348612
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja
composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348611
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República
Federativa do Brasil. Considerando o disposto no art. 3º, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348610
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição
Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348609
Regimento Interno
Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo
com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de
seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348608
Direito Constitucional
Sobre as funções e a fiscalização exercidas pela Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
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