De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo ...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348612 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal é composta por 13 Vereadores, sendo que eventual alteração desse número produzirá efeitos na legislatura seguinte, desde que realizada até um ano antes das eleições municipais.

O número de Vereadores poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que a alteração seja aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores, podendo esse número ser alterado durante a própria legislatura, desde que aprovado pela Câmara.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores, e o número de Vereadores somente poderá ser alterado no ano das eleições municipais.

A Câmara Municipal é composta por 13 Vereadores, e eventual alteração do número de Vereadores somente poderá ocorrer após a realização das eleições municipais.

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