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Q3114275
Direito Processual Penal
Em tema de prova e sua validade no processo penal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto.
II. Por sua natureza técnica, a conclusão exarada no laudo por perito, desde que portador do diploma de curso superior, vincula a decisão judicial.
III. O depoimento testemunhal será prestado oralmente, permitida, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Está correto o que se afirma em
I. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto.
II. Por sua natureza técnica, a conclusão exarada no laudo por perito, desde que portador do diploma de curso superior, vincula a decisão judicial.
III. O depoimento testemunhal será prestado oralmente, permitida, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3114274
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal,
avalie as afirmativas a seguir:
I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.
II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.
Está correto apenas o que se afirma em
I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.
II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.
Está correto apenas o que se afirma em
Q3114273
Direito Internacional Privado
Maria, brasileira residente na Itália, obteve na Justiça italiana uma
sentença de divórcio consensual com partilha de bens, a qual
engloba bens imóveis localizados na França.
Ao retornar ao Brasil, Maria busca homologar a sentença estrangeira para que tenha validade no território brasileiro. Considerando as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que
Ao retornar ao Brasil, Maria busca homologar a sentença estrangeira para que tenha validade no território brasileiro. Considerando as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que
Q3114272
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Finda a fase instrutória de ação indenizatória, o réu apresentou
novos documentos que não haviam sido incluídos na contestação,
alegando que os obteve apenas após o início da instrução.
A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos, argumentando que o prazo para a apresentação de provas documentais já havia se encerrado.
Diante dessa situação, o juiz deve
A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos, argumentando que o prazo para a apresentação de provas documentais já havia se encerrado.
Diante dessa situação, o juiz deve
Q3114271
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de revisão de contrato bancário, José apresentou
pedido de tutela provisória de urgência para suspender o
pagamento de parcelas enquanto a ação estivesse em curso. A
tutela foi deferida, e o banco foi intimado a suspender a cobrança.
Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer.
Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)
Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer.
Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)
Q3114270
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar
valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este
se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pedido inicial
e determinou que Paulo realizasse o depósito no prazo de 05
(cinco) dias, conforme o art. 542 do CPC/2015. Paulo, no entanto,
não efetuou o depósito no prazo determinado.
Diante desse cenário, o juiz deve
Diante desse cenário, o juiz deve
Q3114269
Direito Civil
Ricardo, médico, casado com Roberta, professora, celebrou, na
condição de locatário, um contrato de locação residencial com
Henrique, empresário divorciado, pelo prazo de 30 meses. O
contrato, com cláusula específica de vigência para hipótese de
alienação, foi averbado junto à matrícula do imóvel.
No 15º mês de vigência do contrato, Henrique notificou Ricardo sobre sua intenção de vender o imóvel e assegurando ao locatário o exercício do direito de preferência. Ricardo, no entanto, recusou a compra. Logo após, Henrique vendeu o imóvel para Cristina e poucas semanas depois, Ricardo faleceu.
Com a intenção de se imitir na posse do imóvel, Cristina consultou um(a) advogado(a) para esclarecer seus direitos e as possibilidades de desocupação do imóvel.
Com base na Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é correto afirmar que
No 15º mês de vigência do contrato, Henrique notificou Ricardo sobre sua intenção de vender o imóvel e assegurando ao locatário o exercício do direito de preferência. Ricardo, no entanto, recusou a compra. Logo após, Henrique vendeu o imóvel para Cristina e poucas semanas depois, Ricardo faleceu.
Com a intenção de se imitir na posse do imóvel, Cristina consultou um(a) advogado(a) para esclarecer seus direitos e as possibilidades de desocupação do imóvel.
Com base na Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é correto afirmar que
Q3114268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com ação condenatória em face de Maria. O juiz
proferiu sentença de procedência, condenando Maria ao
cumprimento de obrigação de fazer, concedendo a tutela
provisória requerida por João na própria sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.
Q3114267
Direito Civil
Marcos e Cristina, apesar da discordância de seus pais, casaram-se
mediante autorização judicial e sem pacto antenupcial quando
ambos tinham 16 anos de idade. Ao longo da vida em comum,
apesar das dificuldades iniciais, mantiveram uma convivência feliz
e tiveram os gêmeos Túlio e Clara, atualmente com 18 anos de
idade. No último mês, a família foi surpreendida pela morte
precoce de Marcos, vitimado em acidente de carro. Além dos filhos
e de Cristina, Marcos deixa pais vivos. Aberta a sucessão de Marcos
e considerando que todo o patrimônio de Marcos foi adquirido na
constância do casamento, avalie as assertivas a seguir.
I. Cristina, em razão da adoção do regime da comunhão parcial de bens, herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara apenas em relação aos bens particulares deixados por Marcos, assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
II. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara, mas terá o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
III. Se Túlio e Clara renunciarem à herança de Marcos, Cristina será chamada a suceder, independentemente do regime de bens do casamento, sendo assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
IV. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não possui legitimidade sucessória em concorrência com os filhos comuns ou com os ascendentes, mas é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
Está correto o que se afirma em
I. Cristina, em razão da adoção do regime da comunhão parcial de bens, herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara apenas em relação aos bens particulares deixados por Marcos, assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
II. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara, mas terá o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
III. Se Túlio e Clara renunciarem à herança de Marcos, Cristina será chamada a suceder, independentemente do regime de bens do casamento, sendo assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
IV. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não possui legitimidade sucessória em concorrência com os filhos comuns ou com os ascendentes, mas é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
Está correto o que se afirma em
Q3114266
Direito do Consumidor
A Associação de Consumidores de Energia (ACE) ajuizou uma ação
coletiva contra a empresa de fornecimento de energia elétrica
Energia Total S.A., buscando reparação por prejuízos causados a
consumidores de uma cidade devido a uma série de quedas de
energia que resultaram em danos a aparelhos eletrônicos e
eletrodomésticos. Na ação, a associação alega que os
consumidores têm direito à reparação dos prejuízos causados,
devido à má prestação dos serviços de fornecimento de energia
elétrica.
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre os efeitos da sentença coletiva, é correto afirmar que
Q3114265
Direito Digital
A empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre
a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a
Gamma S.A., e utilizou essas informações para direcionar
estratégias de mercado. Entre os dados coletados, estão
informações que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A.,
além de dados específicos sobre contratos e fornecedores. A
empresa Gamma S.A., ao descobrir a coleta e utilização desses
dados, questiona a legitimidade da conduta da Beta Ltda.,
alegando que houve violação aos direitos dos titulares dos dados.
Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a LGPD
Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a LGPD
Q3114264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução fundada em título executivo
extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou
que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido,
pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não
apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do
ato citatório no referido horário.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Q3114263
Legislação Federal
Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença
transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores
significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A
sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou
que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.
I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.
Está correto o que se afirma em
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.
I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.
Está correto o que se afirma em
Q3114262
Direito Civil
Marcos, proprietário de um terreno em uma região afastada da
cidade, oferece o imóvel para venda a Paulo, destacando que o
terreno está localizado em uma área que será alvo de um novo
projeto de desenvolvimento urbano promovido pela prefeitura.
Marcos afirma que a valorização do imóvel é certa e iminente, o
que convence Paulo a fechar o negócio.
Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno. Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por causa da promessa de valorização.
Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do consentimento, o contrato é
Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno. Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por causa da promessa de valorização.
Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do consentimento, o contrato é
Q3114261
Direito Administrativo
Em razão de litígio originado durante a execução de determinado
contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o
Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram
informações sobre os meios alternativos de resolução de
controvérsias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q3114260
Direito Administrativo
Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício,
agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente
federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais
que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no
caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em
excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria,
estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não
há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de
causalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Q3114259
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema
de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público.
Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o
objetivo de blindar a companhia e seus dirigentes, pretendem
realizar uma robusta alteração contratual. Nesse contexto, a
entidade privada buscou uma consultoria jurídica geral sobre o
caso apresentado, com o objetivo de entender as possíveis
consequências dele decorrentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Está correto o que se afirma em
Q3114258
Direito Administrativo
Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em
face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo
o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução
processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual,
posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo
Q3114257
Legislação Federal
Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do
Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de
determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no
território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:
I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:
I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em
Q3114256
Direito Administrativo
No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve
empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas
pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma, mostrou-se
necessário o emprego de critérios de desempate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é
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