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Q3114497
Direito Civil
Júlio é proprietário de uma fazenda que inclui uma área de plantio,
uma nascente de água natural e uma estrada particular que dá
acesso a um açude construído para abastecimento da
propriedade. Com o passar dos anos, Júlio fez benfeitorias
permanentes no terreno, como um celeiro e sistemas de irrigação
automatizados. Recentemente, Júlio vendeu parte de sua
propriedade, incluindo o açude, mas manteve a nascente e a área
de plantio. Diante dessa situação, Júlio consultou um advogado
para esclarecer a classificação dos bens envolvidos em sua
fazenda, a fim de evitar dúvidas sobre os direitos e a propriedade
dos bens restantes.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.
Q3114496
Direito Civil
Ana Bei e Denis Pitta casaram-se, no ano de 2013, sob o regime de
separação de bens, estabelecendo residência em um imóvel rural
de trinta hectares localizado na zona rural de Nova Nazaré, MT,
adquirido por Denis antes do casamento como parte de uma
herança materna. Em 2019, o casal separou-se de fato, e Ana
permaneceu no bem com os dois filhos. Desde então, Ana
continuou a atividade de cultivo de grãos na propriedade, o que
garantiu sustento aos filhos. Importante mencionar que, desde a
separação, não se tem notícias do paradeiro de Denis. Com o
avanço da agricultura no Estado, Ana deseja regularizar a situação
jurídica do imóvel, que permanece registrado em nome de Denis,
visto que ela não possui qualquer outro bem imóvel.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3114495
Direito Civil
Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade,
órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente
com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que exercia a
função de tutora. Três meses após a emancipação, Policarpo
firmou, com uma grande empreiteira, um contrato para a
aquisição de um imóvel de alto valor situado em renomado
condomínio residencial na cidade de Cuiabá, MT. Dada a
magnitude do valor da transação, a ser quitado em dez prestações,
o diretor-geral da empreiteira consultou o departamento jurídico
sobre a validade do contrato.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Q3114494
Direito Civil
A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de
fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal
Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um
prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal
de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00
por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de
inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise
internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e
imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do
querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro.
Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda.
alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o
combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico
para revisar o contrato.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Q3114493
Direito Civil
Matheus, viúvo e pai de três filhas, Ana, Bruna e Carla, decide
planejar a sua sucessão mortis causa. Matheus tem três bens
relevantes que compõem o ativo de seu patrimônio: (i) um
apartamento, avaliado em R$1.000.000,00; (ii) um terreno,
avaliado em R$500.000,00; e (iii) valores mobiliários, avaliados em
R$300.000,00.
Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla.
Diante desse caso, é correto afirmar que
Avesso à figura do testamento, Matheus decide doar cada um de seus bens às suas filhas, com cláusula de reserva de usufruto vitalício a seu favor. A sua intenção é doar o imóvel a Ana, o terreno a Bruna e os valores mobiliários a Carla.
Diante desse caso, é correto afirmar que
Q3114492
Direito do Consumidor
Mário é proprietário e diretor de uma empresa de transporte de
passageiros e mantém uma frota de veículos operada por
motoristas contratados. Em um determinado dia, um dos
motoristas, João, que conduzia um ônibus da empresa em horário
de trabalho, se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo
com o carro de Paula, que estava estacionado regularmente.
Conforme demonstrado, João fez uma manobra brusca para evitar
o atropelamento de uma criança que atravessou a via de repente.
O acidente causou danos significativos ao carro de Paula e lesões
leves em um pedestre que estava nas proximidades. Paula e o
pedestre decidiram acionar judicialmente a empresa de Mário,
buscando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. O ato de João é lícito, uma vez que ele realizou a manobra para evitar o atropelamento de uma criança. No entanto, a empresa de Mário tem o dever de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre, visto serem consumidores por equiparação e não terem dado causa ao perigo.
II. Como João agiu para evitar um dano maior, seu ato é lícito e, por isso, nem ele nem a empresa de Mário têm obrigação de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre.
III. Paula e o pedestre não são considerados consumidores no caso, pois não estavam diretamente utilizando o serviço de transporte fornecido pela empresa e nem praticaram ato de consumo. Assim, deverão buscar a reparação dos danos em conformidade com o Código Civil.
IV. Paula e o pedestre são considerados consumidores por equiparação, mas não haverá o dever de indenizar em razão do caso fortuito, pois o acidente foi causado por um evento inesperado.
Está correto o que se afirma em
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. O ato de João é lícito, uma vez que ele realizou a manobra para evitar o atropelamento de uma criança. No entanto, a empresa de Mário tem o dever de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre, visto serem consumidores por equiparação e não terem dado causa ao perigo.
II. Como João agiu para evitar um dano maior, seu ato é lícito e, por isso, nem ele nem a empresa de Mário têm obrigação de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre.
III. Paula e o pedestre não são considerados consumidores no caso, pois não estavam diretamente utilizando o serviço de transporte fornecido pela empresa e nem praticaram ato de consumo. Assim, deverão buscar a reparação dos danos em conformidade com o Código Civil.
IV. Paula e o pedestre são considerados consumidores por equiparação, mas não haverá o dever de indenizar em razão do caso fortuito, pois o acidente foi causado por um evento inesperado.
Está correto o que se afirma em
Q3114491
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos
Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade
tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja
aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões
proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder
Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria
inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
Q3114490
Direito Constitucional
Em razão da possível caracterização de uma situação de
calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas
discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas
Casas do Congresso Nacional, em relação às questões
procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
Q3114489
Direito Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu
conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de
desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de
diligência com que se conduzia em suas atividades regulares.
Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com
os comentários de um colega no sentido de que esse
procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela
ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
Q3114488
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada,
no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os
produtos oriundos do exterior não poderiam permanecer
estocados no Município de chegada por prazo superior a cinco dias
úteis, ressalvada a existência de autorização expressa da
Secretaria Estadual de Saúde. Após a sua edição, esse diploma
normativo foi elogiado por alguns setores econômicos e criticado
por outros, que o consideravam inconstitucional por vício de
competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo
Q3114487
Direito Tributário
Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma
divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e
extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei
estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado
seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada
Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários
de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela
dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores
da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço
Q3114486
Direito Administrativo
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria
voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos exigidos
pela ordem jurídica. Em momento posterior, foi informada de que
o respectivo processo administrativo tinha sido encaminhado para
a apreciação do Tribunal de Contas da União.
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que
Q3114485
Direito Constitucional
Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa
solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos
recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde
no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos
termos da Constituição da República, a União deveria direcionar
aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde,
visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Q3114484
Direito Constitucional
Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi
acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito
internacional de substâncias entorpecentes. Informações
preliminares indicavam que Maria integrava uma organização
criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente
abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes,
tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em
inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em
liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser
presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade
brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua
naturalização no País X.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Q3114483
Direito Administrativo
Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade
empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às
formalidades legais, celebrar contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade
privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas
sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de
propósito específico para gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
Q3114482
Direito Administrativo
Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial,
ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência
de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como
testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim
sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão
declarando que não foi possível localizar a testemunha no
endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida certidão é um ato administrativo
Q3114481
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com
o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas,
por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e
responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a
entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Q3114480
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática
de crime de responsabilidade por parte do Presidente da
República, no contexto do controle e responsabilização da
administração, é correto afirmar que compete privativamente
Q3114479
Direito Administrativo
Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em
juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o
fundamento de que teria praticado conduta que importou em
enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi
informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental
do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que
seja decretada a indisponibilidade de seus bens.
Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3114478
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria, pessoa com deficiência e servidora do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, está grávida do seu primeiro filho. Assim sendo, ela
buscou informações precisas sobre os direitos que detém.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de
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