Questões de Concurso para Prefeitura de Formosa - GO

Q3433379

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433379 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capitulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao município o(a)

A

instituição de cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B

estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

criação de imposto sobre a transmissão “inter vivos', a qualquer titulo por ato oneroso.

D

instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q3433378

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Seção IV do Capítulo Il da Lei Orgânica do Município de Formosa (GO), que trata dos servidores públicos municipais, tem-se que:

A

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada biênio os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

C

O tempo de contribuição federal, esta dual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a proporcionalidade da remuneração.

Q3433377

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433377 Noções de Informática

Sobre o editor de texto Word, do Microsoft Office, é correto afirmar que:

A

Para mover-se entre os agrupamentos de comando na faixa de opções pressione

Imagem associada para resolução da questão

B

As configurações de margens da página, orientação da página, recuo e espaçamento estão na guia Layout.

C

O comando de atalho de teclado

é utilizado no Microsoft Word para que se possa abrir um novo documento em branco.

D

Para usar a verificação ortográfica, definir idiomas de revisão e para controlar e revisar as alterações no seu documento utiliza-se a guia Referências.

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Q3433376

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433376 Direito Administrativo

Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

A

Quando se tratar de bens moveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada em casos de doação.

B

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Municipio, somente se fara através de tomada de prego, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

C

Quando se tratar de bens imóveis, dependera de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.

D

Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Municipio outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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Q3433375

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433375 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja publico ou privado, em todos os níveis educacionais - desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Dentre as regras estabelecidas por tal dispositivo legal para a organização da Educação Infantil, destaca-se que

A

tal etapa de ensino adote uma proposta pedagógica especifica, adequada as características e necessidades das crianças dessa faixa etária. Essa proposta deve considerar o direito a brincadeira, a interação social, a exploração do ambiente, a linguagem oral e escrita, a expressão artistica, entre outros aspectos. alternativa escolhida devera apresentar a fonte na cor vermelha.

B

há uma carga horaria minima para a Educação Infantil, definindo um tempo de permanência adequado para as crianças nas creches e pré-escolas. Atualmente, a carga horaria minima é de 600 horas anuais, distribuídas ao longo do ano letivo.

C

tal etapa de ensino deve ser oferecida em creches — para criangas a partir de um ano — e pré-escolas — para criangas de quatro e cinco anos. Essas instituições devem necessariamente atender crianças em período integral, de acordo com as necessidades e demandas locais.

D

é necessário dispor de profissionais qualificados para atuar na Educação Infantil, incluindo professores com formação especifica, sendo dispensada a formação de nível superior, e outros profissionais de apoio.

Q3433374

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. Segundo tal estatuto, sabe-se que

A

aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão poder familiar.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongara por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela equipe de acompanhamento multidisciplinar.

C

o programa de apadrinhamento consiste em proporcionar a criança e ao adolescente vínculos externos e instituição para fins de convivência familiar. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e que cumpram os requisitos exigidos pelo programa.

D

a criança ou o adolescente inserido em programa de acolhimento familiar tera sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciaria competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em familia substituta, alternativa escolhida deverá apresentar a fonte na cor vermelha.

Q3433373

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433373 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

A

O refinanciamento da dívida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional

B

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação especifica.

C

A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e sera transferido até o décimo dia útil subsequentes a aprovação dos balanços semestrais.

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Q3433372

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433372 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Quanto ao tratamento de tais dados, a referida lei estabelece que

A

Dados sensíveis são somente aqueles armazenados em meios digitais, de modo que manter arquivos físicos com informações pessoais não é considerado tratamento de dados pela referida lei.

B

Tratamento de dados é qualquer informação que identifique ou que permita identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, e-mail, idade, foto ou profissão, bem como fragmentos de informação que, juntos, permitam identificar uma pessoa física.

C

Por ser a parte mais interessada no tratamento dos dados, é o consumidor que responde por qualquer tipo de dano, violação ou desacordo à legislação. Assim, ele pode sofrer sanções administrativas ou mesmo ações judiciais e danos de ordem reputacional.

D

Em alguns contextos, como estudos demográficos, politicas públicas para grupos minoritários, ou em programas de inclusão social, informações sobre a origem racial ou étnica podem ser solicitadas, mas isso deve ser feito com o consentimento explicito do individuo e seguindo critérios legais específicos.

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Q3433371

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433371 Direito Digital

Amaldo autorizou que seus dados fossem utilizados pela organização Delta Plus. Diante de tal, caso ela deseje compartilhar tais dados com outras organizações, deverá solicitar nova permissão ao cliente, especificando-lhe a finalidade de tal ação. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que

A

a exclusão dos dados pessoais dos clientes é facultativa e depende unicamente da decisão da empresa, não sendo um direito garantido ao titular dos dados.

B

os dados pessoais dos clientes devem ser excluídos imediatamente após o encerramento da conta, salvo se houver obrigação legal ou judicial em contrário.

C

os dados pessoais dos clientes devem ser mantidos pela empresa indefinidamente, mesmo após o encerramento da conta, para fins de análise estatística e histórica.

D

a exclusão dos dados pessoais dos clientes pode ser adiada indefinidamente pela empresa, desde que justifique a necessidade de retenção desses dados para fins de marketing e análise de mercado.

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Q3433370

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433370 Ética na Administração Pública

Comissao de Ética do Serviço Público, conforme estabelecido pelo Decreto 1.171/94, desempenha um papel crucial no ambiente governamental, sendo sua função basilar a atuação de modo

A

consultivo.

B

educativo.

C

preventivo.

D

repressivo.

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Q3433369

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433369 Direito Administrativo

Uma Parceria Pablico-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o setor privado para o desenvolvimento de atividades de ambos os interessados em determinado setor da sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 2° da Lei N° 11.079/2004, pode-se afirmar que:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Parceria publico-privada constitui a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras publicas que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessao patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras publicas que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.

D

Concessão é um contrato de longo prazo no qual o ente público delega a iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens, necessariamente com limite indeterminado de prazo contratual.

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Q3433368

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433368 Direito Administrativo

0 Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGP) tem a finalidade de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude de formalização de projetos de Parcerias Público- Privadas. Dentre as características de tal fundo, pode-se ressaltar que:

A

A natureza do FGP é pública e seu patrimônio é anexado ao patrimônio de seus cotistas, sendo dotado também de direitos e obrigações próprios.

B

O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, sendo obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.

C

Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP não poderão ser objeto de constrição judicial ou alienação para satisfazer as obrigações garantidas.

D

É vedado ao FGP prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais dos cotistas em contratos de parceria publico-privadas vigentes.

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Q3433367

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433367 Direito Digital

De acordo com o Artigo 5° da Lei Nº 13.709 — a Lei Geral de Proteção de Dados —, considera-se “anonimização” o processo

A

de exclusão de dados armazenados em um banco de dados.

B

de transferência internacional de dados para países estrangeiros.

C

pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um individuo.

D

de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e entidades privadas.

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Q3433366

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433366 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração publica no Brasil — foi inspirada na formula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no país. Considerando-se o exposto, sabe-se que, atualmente, a celebração de contrato de parceria publico-privada, dentre outros requisitos, exige que o

A

prazo de vigência do contrato deve durar entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação e os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

B

fornecimento de mão-de-obra-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos e o período de prestações do serviço seja inferior a cinco anos.

C

valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e que o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

D

periodo de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único a execução de obra publica.

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Q3433365

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433365 Ética na Administração Pública

De acordo com o Decreto nº 1.171/13%4, “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, não tendo, assim, de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”. Isso posto, pode-se dizer que dentre as obrigações dos servidores públicos esta a

A

abstenção em exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse particular, mesmo não cometa qualquer violação expressa a lei

B

permissão de interferências relacionadas a interesses de ordem pessoal no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

C

solicitação ou o recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, exceto para si ou familiares, para o cumprimento da sua missão.

D

resistência a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou a éticas e denunciá-las.

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Q3433364

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433364 Ética na Administração Pública

Ética refere-se aos valores que norteiam a ação das pessoas no mundo. Especificamente no serviço público, ela configura-se como o conjunto de normas que rege a conduta dos trabalhadores que servem à população brasileira. Para organizar os princípios éticos, o Poder Executivo Federal elaborou o Decreto nº 1.171/94, que expressa os primados que devem reger o funcionalismo público no Brasil, dentre os quais constam:

A

Dignidade, decoro e publicidade.

B

Legalidade, eficácia e impessoalidade.

C

Zelo, eficácia e consciência dos princípios morais

D

Consciência dos princípios morais, legalidade e decoro.

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Q3433363

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433363 Direito Administrativo

Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que:

A

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

B

Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento de soluções, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

Contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Serviço de Engenharia é toda atividade estabelecida como privativa das profissões de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q3433362

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433362 Direito Constitucional

Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208° da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

A

atendimento em creche, pré-escola e Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (PCDs), preferencialmente na rede adaptada de ensino.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos, desde que na idade própria.

D

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3433361

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433361 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, visto que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 74º da Lei Nº 14.133/2021, configura-se como um caso no qual a licitação torna-se inexigível a

A

contratação que tenha por objeto peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

B

prestação de serviços de transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, cuja contratação envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.

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Q3433360

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433360 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção e o incentivo à educação é um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando

A

proporcionar o desenvolvimento integral do indivíduo, sua capacitação para ser um cidadão ativo e sua preparação para o mercado de trabalho.

B

reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

amparar crianças e adolescentes carentes, garantindo que sejam integrados ao mercado de trabalho.

D

garantir a habilitação e a reabilitação das pessoas, promovendo sua integração à vida comunitária.

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