Questões de Concurso
Para câmara de mirassol - sp
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.
Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.
Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.
IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.
De acordo com a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar Federal que define as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e a redação de textos normativos:
I. A expressão “parágrafo único" deve ser utilizada por extenso, sendo vedado o uso do sinal gráfico "8" seguido do numeral "1" quando o artigo contiver apenas um desdobramento complementar ao seu caput.
Il. Para assegurar a precisão da norma, é recomendável variar o vocabulário utilizando sinônimos, com o propósito estilístico de enriquecer o texto legal e evitar repetições cansativas.
III. Em um artigo, as exceções à regra geral estabelecida no seu caput devem ser expressas preferencialmente em parágrafos, enquanto as discriminações e enumerações detalhadas devem ser feitas por meio de incisos e alíneas.
IV. A articulação dos textos legais prevê que a unidade básica é o artigo, e que o agrupamento de artigos pode formar uma subseção, cuja identificação deve ser feita em algarismos romanos e sua grafia em letras minúsculas e em destaque.
Está correto o que se afirma somente na alternativa:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.
Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.
III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.
IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.
De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos), os órgãos e entidades públicos devem realizar uma avaliação contínua dos serviços prestados. A respeito das regras que disciplinam essa avaliação, analise as assertivas abaixo.
l. A avaliação deve considerar aspectos subjetivos, como a satisfação do usuário e a qualidade do atendimento, mas também aspectos objetivos, como o cumprimento de prazos e a quantidade de manifestações recebidas.
Il. A única forma permitida pela lei para realizar a avaliação é a aplicação de uma pesquisa de satisfação presencial, aplicada diretamente ao usuário no ato do atendimento.
llI. Os resultados completos da avaliação, incluindo o ranking das entidades com maior índice de reclamações, devem ser divulgados integralmente no sítio eletrônico do órgão ou entidade.
IV. A lei estabelece que a periodicidade máxima para a realização da avaliação é bienal, ou seja, deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos.
Está correto o que se afirma apenas em:
Sobre os sistemas operacionais e seus ambientes gráficos, analise as seguintes afirmativas:
I. O GNOME e o KDE são ambientes de desktop amplamente utilizados e reconhecidos no ecossistema Linux, sendo frequentemente empregados como interfaces gráficas padrão em diversas distribuições.
Il. O Windows Explorer, presente no sistema operacional Microsoft Windows, e o Finder, utilizado no macOS da Apple, são exemplos de ambientes gráficos nativos dessas plataformas, não sendo, portanto, interfaces do Linux.
IlI. O DOS Shell, que era a interface de linha de comando do antigo sistema operacional DOS, e o BIOS Setup, que é a interface de configuração do firmware da placa-mãe, podem ser considerados ambientes gráficos modernos e amplamente utilizados em sistemas Linux atuais.
Está correto o que se afirma somente em:
Sobre os terminais virtuais e a interface gráfica em sistemas Linux, analise as afirmações a seguir:
I. É comum que distribuições Linux configurem os terminais virtuais de texto (TTYs) para serem acessados pelas combinações de teclas Ctrl+AR+F1 a Ctrl+AN+F6.
II. A combinação de teclas Ctrl+AR+F7 é amplamente utilizada para retornar à sessão da interface gráfica em execução, após o usuário ter acessado um terminal de texto.
III. O modo de recuperação do sistema (recovery mode) é ativado diretamente pela combinação Ctrl+AIt+F7 durante a operação normal do Linux, servindo como um acesso rápido para reparos.
IV. A função da combinação Ctrl+AR+F7 é desligar o computador imediatamente, sem solicitar confirmação ao usuário, sendo um atalho de emergência para desligamento forçado.
Está correto o que se afirma apenas em:
Quanto aos tipos de memória e suas funções em um computador, analise as assertivas a seguir.
I. A memória RAM é volátil, permitindo leitura e escrita, utilizada para carregar programas em execução e dados ativos do usuário, sendo essencial para a operação do computador.
Il. A memória ROM é uma memória não volátil, de apenas leitura, gravada permanentemente pelo fabricante, responsável por armazenar o BIOS, que contém os códigos básicos de operação e rotinas de inicialização do sistema.
Ill. Para evitar perda de dados ao desligar o computador, é necessário salvar as informações da RAM em uma memória secundária não volátil, como o disco rígido (HD), pois os dados na RAM são perdidos com o desligamento.
IV. Tanto a RAM quanto a ROM têm sua capacidade medida em Gigahertz (GHz), unidade que também é utilizada para medir a velocidade do processador.
Está correto o que se afirma apenas em:
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.
I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.
Il. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.
III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.
IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.
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