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Q3966649
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de
crédito bancário por meio da qual Arthur obteve
R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o
pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas
de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria
vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento
da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia
declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de
Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o
pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o
vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho
de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de
título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora
informou que o executado provavelmente tinha adotado
medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor
forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por
meio de medidas executivas atípicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
Q3966648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em novembro de 2023, Sophia contratou Cássio para organizar
sua festa de casamento, que seria realizada em novembro do ano
seguinte. No entanto, em maio de 2024 Cássio desapareceu após
receber seus honorários e todo o valor necessário para organizar
a festa. Diante do evidente fato de que Cássio não cumpriria o
contrato firmado, Sophia contratou Arthur para organizar sua
festa de casamento em novembro de 2024. Logo após a festa, em
dezembro de 2024, Sophia ajuizou ação indenizatória contra
Cássio para obter ressarcimento dos prejuízos suportados. Em
contestação apresentada tempestivamente, Cássio defendeu a
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e suscitou a
aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que Sophia
não teria realizado o pagamento integral de seus honorários e
tampouco dos valores necessários para organização do
pagamento. Após réplica de Sophia e manifestações das partes
especificando provas, o juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia julgou a
demanda procedente à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Inconformado, Cássio interpôs recurso de apelação, que foi
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse
contexto, em outubro de 2025, Cássio interpôs recurso especial
contra o referido acórdão. Ocorre que, antes de determinar a
intimação de Sophia para apresentar resposta, o desembargador
competente constatou que o advogado de Cássio estava atuando
sem procuração no processo e determinou, em novembro de
2025, a correção desse vício. Diante do seu interesse em acelerar
a tramitação do seu recurso, Cássio apresentou, no dia seguinte à
decisão proferida pelo desembargador competente, uma petição
simples acompanhada de procuração atualizada conferindo
poderes a seu advogado. Ato contínuo, o desembargador
competente determinou a intimação de Sophia para apresentar
resposta. Em sua manifestação, Sophia defendeu o não
conhecimento do recurso pela ausência de procuração e, no
mérito, seu desprovimento pela ausência de violação à legislação
infraconstitucional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Q3966647
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O microssistema dos juizados especiais tem sido constantemente
objeto de análise nos Tribunais Superiores.
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:
Acerca do tema e à luz das mais recentes decisões do STJ e do STF a esse respeito, é correto afirmar que:
Q3966646
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Título I do Livro III do Código de Processo Civil, denominado
“Da ordem dos processos e dos processos de competência
originária dos Tribunais”, disciplina, entre outros, eventos que
podem interferir em um processo, como é o caso dos incidentes
processuais.
A respeito desse tema, à luz da mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A respeito desse tema, à luz da mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3966645
Direito do Consumidor
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos
Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos
contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem
solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação
entre as partes, todos os bancos estavam presentes e
devidamente representados por procuradores dotados de
poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou
plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa.
O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e
tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado
contrariamente à recomendação da boa-fé processual e
cooperação entre as partes.
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Q3966644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Roberta foi vítima de violência doméstica praticada por seu
marido Jorge. No bojo do processo criminal em que se apurava a
responsabilidade de Jorge, foram concedidas medidas protetivas
de urgência, dentre as quais foi estabelecida a fixação de
alimentos provisórios em favor de Roberta, na forma do Art. 22,
V, da Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, após 10 meses, Jorge ainda
não realizou o pagamento das verbas alimentares, o que levou
Roberta a ajuizar ação de execução de alimentos pretendendo a
prisão civil de Jorge pelo inadimplemento.
Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:
Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:
Q3966643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, natural de Goiânia, propôs ação em face do Estado de
Goiás com o intuito de receber pensão decorrente de doença
crônica ocasionada pela exposição a Césio-137 quando era
criança. Argumenta, em sua inicial, que apresentou requerimento
administrativo, o qual foi indeferido pela alegação de que não foi
comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a
exposição à radiação. Pontua Paulo que o evento citado é fato
notório, dispensando a produção de prova de sua ocorrência,
razão pela qual faria jus à pensão pretendida. Devidamente
citado, o poder público deixou de apresentar contestação, razão
pela qual foi decretada sua revelia. Após, ainda na fase
instrutória, a Procuradoria do Estado se manifestou e afirmou
que:
I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia;
II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público.
No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia;
II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público.
No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966642
Direito Civil
Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação
de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão
expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da
conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
Q3966641
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento contínuo de
insumos industriais, com prazo de 5 anos e preço fixado em
moeda nacional. Após 2 anos de execução regular, em razão de
acontecimento econômico extraordinário e imprevisível, houve
aumento abrupto e excepcional do custo da matéria-prima,
tornando a prestação da fornecedora excessivamente onerosa,
com extrema vantagem para a contratante.
Diante do desequilíbrio superveniente, a fornecedora ajuizou ação judicial buscando afastar os efeitos da onerosidade excessiva. A contratante, por sua vez, manifestou interesse na manutenção do vínculo contratual e afirmou estar disposta a renegociar os termos do ajuste.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que:
Diante do desequilíbrio superveniente, a fornecedora ajuizou ação judicial buscando afastar os efeitos da onerosidade excessiva. A contratante, por sua vez, manifestou interesse na manutenção do vínculo contratual e afirmou estar disposta a renegociar os termos do ajuste.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3966640
Legislação Federal
Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais:
um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família
há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava
desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e
temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os
apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto
padrão, onde passou a residir com a família.
Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar.
Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar.
Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
Q3966639
Legislação de Seguros
Vagner celebrou, em 02/05/2023, com a Seguradora Juta S/A,
contrato de seguro de vida em favor de sua mulher Cecília. Na
hipótese de morte, Cecília seria beneficiária de indenização no
valor de R$ 500 mil. Vagner pagou à seguradora o prêmio que lhe
incumbia. Em 06/09/2024, Vagner, embriagado depois de assistir
a uma partida de futebol com os amigos, bateu o veículo que
dirigia em um poste e veio a falecer.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que a embriaguez:
Em relação a essa situação, é correto afirmar que a embriaguez:
Q3966638
Direito Civil
A sociedade XYZ Ltda. é constituída unicamente pelas sócias
Patrícia e Sofia. Em conformidade com seus atos constitutivos, a
referida sociedade outorgou procuração a Carolina com o
objetivo específico de celebrar certo contrato de empréstimo em
nome da sociedade. Por um infortúnio, Patrícia e Sofia falecem
num acidente. Uma semana após a morte, Carolina, em nome da
sociedade XYZ Ltda., celebra o contrato de empréstimo previsto
na procuração, nos seus estritos termos e conforme o interesse
da sociedade.
Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:
Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:
Q3966637
Direito Civil
Considere as seguintes hipóteses:
i) Paulo renunciou à herança de seu pai, Falcão;
ii) Priscila foi excluída da sucessão de sua mãe, Maria José, por indignidade;
iii) Carlos e Alberto, pai e filho respectivamente, são comorientes.
Herdarão por representação os filhos de:
Q3966636
Direito Civil
André é locatário de uma casa de Cardoso. Por exigência do
senhorio, ele deu em caução imobiliária um apartamento que
tinha no centro de Goiânia, fazendo averbar a garantia na
matrícula do bem. Ocorre que André, após um grave acidente,
não mais conseguiu pagar o aluguel. Também ficou devedor de
um empréstimo que tomara do Banco Dinheiro Fácil.
A instituição financeira consegue a penhora do apartamento de André no centro de Goiânia. Cardoso, então, acena com a caução imobiliária que lhe fora dada quanto ao mesmo imóvel e pede o reconhecimento de sua garantia real. O banco, a seu turno, sustenta que a caução imobiliária regida pela Lei nº 8.245/1991 não é direito real, à míngua de previsão no rol do Art. 1.225 do Código Civil. E, se fosse, deveria estar registrada – em vez de meramente averbada – no fólio real.
Nesse caso, considerando que o valor do apartamento só é suficiente para pagamento de uma das dívidas, é correto afirmar que:
A instituição financeira consegue a penhora do apartamento de André no centro de Goiânia. Cardoso, então, acena com a caução imobiliária que lhe fora dada quanto ao mesmo imóvel e pede o reconhecimento de sua garantia real. O banco, a seu turno, sustenta que a caução imobiliária regida pela Lei nº 8.245/1991 não é direito real, à míngua de previsão no rol do Art. 1.225 do Código Civil. E, se fosse, deveria estar registrada – em vez de meramente averbada – no fólio real.
Nesse caso, considerando que o valor do apartamento só é suficiente para pagamento de uma das dívidas, é correto afirmar que:
Q3966635
Direito Civil
Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez
consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em
R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do
Código Civil”.
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Q3966634
Direito Civil
A teoria dos sujeitos não personificados, desenvolvida por Carlos
Henrique Ribeiro da Silva e defendida por alguns doutrinadores,
faz a distinção entre pessoas e sujeitos de direito. Segundo César
Fiuza, “toda pessoa é sujeito de direitos, mas nem todo sujeito de
direitos é pessoa. Há casos em que o ordenamento jurídico
atribui direitos a entes despidos de personalidade (...), sem lhes
atribuir personalidade. São, pois, sujeitos de direitos sem
personalidade”. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo.
21ª ed., p. 214)
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
Q3966633
Direito Civil
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob
a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os
recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970,
respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Q3966632
Direito Civil
Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de
bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga)
de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder
Judiciário:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
Q3966631
Direito Civil
Eulália não pagou a Maria pelo buffet do aniversário de sua filha,
dívida que venceu em 23/05/2023, sem qualquer garantia. Eulália
também não pagou pelo mútuo que contratara, mediante
garantia real, junto ao Banco Vida S/A, e cujo vencimento ocorreu
em 12/04/2024. Em maio de 2024, encontrando-se em situação
financeira difícil e com receio de que Maria e o Banco Vida S/A
propusessem ações de cobrança e ela perdesse seus poucos
bens, Eulália doou seus dois apartamentos e seu carro à sua irmã,
tornando-se, com esses atos, insolvente. Em junho de 2024,
Eulália contratou a costureira Cristina para fazer o vestido de
formatura da sua filha, sem que Cristina tenha exigido qualquer
garantia para o seu crédito. O termo para pagamento do serviço
da costureira deu-se em 14/07/2024, mas Eulália não conseguiu
pagar o valor.
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Q3966630
Direito Civil
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa
Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00.
Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três
outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro,
por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa
Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa
Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um
mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um
reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a
Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu
estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação
judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca
de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação,
que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar
R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
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