Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

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Q2539972 Direito Administrativo
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É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as instâncias apropriadas visando ao início de um procedimento de averiguação destinado a apurar a eventual prática de condutas de probidade controversa por parte de servidores públicos.
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Q2539971 Gestão de Pessoas
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A autoridade máxima do órgão público deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções relacionadas a licitações e contratos. Esses agentes devem preferencialmente ser servidores efetivos, ter formação adequada ou certificação profissional, e não possuir vínculos de natureza técnica, comercial ou econômica com licitantes ou contratados da Administração.
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Q2539970 Direito Administrativo
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Divulgar informações sigilosas ou confidenciais, que devem ser mantidas em segredo devido às responsabilidades do cargo, visando obter vantagens indevidas ou prejudicando a segurança da sociedade e do Estado, configura um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 
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Q2539969 Administração Financeira e Orçamentária
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Na execução da despesa orçamentária das rescisões contratuais, é importante registrar nas contas de natureza orçamentária, refletindo de forma não adequada às baixas dos saldos das contas patrimoniais relacionadas às obrigações com 13º salário, férias, encargos e adiantamentos. Caso as baixas de natureza patrimonial ocorram, de forma exclusiva, nos procedimentos de execução orçamentária, é necessário registrá-las para evidenciar a nova composição das obrigações a pagar conforme os relatórios do sistema de administração de pessoal. 
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Q2539968 Contabilidade Pública
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Entre as responsabilidades relativas aos lançamentos quando se trata do setor público, os restos a pagar, as despesas empenhadas, quando não são pagas até o início do recesso administrativo do segundo semestre do exercício vigente, sendo classificados em processados (já liquidadas) e não processados (a liquidar). O controle dessas despesas não continua no próximo exercício em contas específicas, e não há necessidade de informações de inscrição, execução e cancelamento.
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Q2539967 Administração Financeira e Orçamentária
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Em um município, ao final do ano financeiro, as despesas que foram legalmente comprometidas mas não pagas até 31 de dezembro são classificadas como Restos a Pagar. Despesas de anos anteriores com créditos disponíveis, Restos a Pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o fechamento do exercício podem ser quitados com dotação específica no orçamento, seguindo a ordem cronológica sempre que possível. Despesas canceladas retornam à dotação e são tratadas como receita do ano em que ocorreu o cancelamento. 
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Q2539966 Administração Financeira e Orçamentária
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Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
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Q2539965 Administração Financeira e Orçamentária
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O acesso aos dados do SIAFI (SIstema Integrado de Administração Fianceira) pode ser feito por meio do sistema Tesouro Gerencial, uma ferramenta analítica do Tesouro Nacional que consolida informações orçamentárias e financeiras, junto com dados do SIAPE. Para utilizar o TG, é necessário ter acesso habilitado em um perfil específico, que é concedido pelo cadastrador da unidade.
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Q2539964 Contabilidade Pública
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Para lançamentos relativos à receita de transação com contraprestação, conforme norma específica de contabilidade do setor público, quando a conclusão da transação envolvendo a prestação de serviços não puder ser estimada confiavelmente, a receita deve ser reconhecida considerando a boa fé e a tradição de mercado do prestador.
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Q2539963 Contabilidade Pública
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No contexto da contabilidade municipal, ao se tratar de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, o recebimento da dívida ativa gera receita no orçamento e reduz o valor da dívida registrada no ativo, sendo que as formas de recebimento, como em dinheiro ou em bens, são especificadas por legislação que verse sobre tal. Nesses casos, é essencial que a administração garanta a destinação correta dos recursos recebidos da dívida ativa, inclusive quando em forma de bens, de acordo com a legislação vigente.
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Q2539962 Contabilidade Pública
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No contexto fiscal de um município de porte médio, a mensuração é o processo de estimar os valores a serem usados para reconhecer e apresentar os elementos contábeis vindouros. Seu propósito é escolher bases que representem de forma aproximada os custos, a capacidade operacional e financeira da entidade, para auxiliar na previsão de contas, accountability e tomada de decisões.
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Q2539961 Contabilidade Geral
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No reconhecimento inicial de um passivo, é essencial estimar com precisão o valor necessário para quitar a obrigação na data das demonstrações contábeis, considerando os riscos e incertezas envolvidos. Em situações em que o valor temporal do dinheiro é relevante, o passivo deve ser mensurado pelo seu valor presente, representando a quantia esperada para liquidar a obrigação no futuro, conforme especifica a NBC TSP 01. 
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Q2539960 Contabilidade Pública
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Livros e materiais bibliográficos são considerados materiais permanentes se durarem mais de dois anos e não forem quebradiços, perecíveis ou incorporáveis. Apesar de classificados como materiais de consumo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os livros adquiridos para bibliotecas públicas devem ser tratados como materiais permanentes no controle de bens patrimoniais.
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Q2539959 Direito Administrativo
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Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.
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Q2539958 Direito Financeiro
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Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas. 
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Q2539957 Administração Financeira e Orçamentária
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Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
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Q2539956 Contabilidade Pública
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A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as mudanças no patrimônio de uma entidade, mostrando o resultado patrimonial do período ao comparar as alterações quantitativas positivas e negativas. Diferentemente da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no setor privado, a DVP no setor público não avalia o desempenho com base no lucro, mas sim como um indicador das mudanças nos elementos patrimoniais causadas pelos serviços públicos prestados.
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Q2539955 Administração Financeira e Orçamentária
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Na classificação funcional (programática) do orçamento público, a identificação precisa do destino dos gastos não é possível, já que essa classificação se concentra em determinar a área de atuação governamental em que a despesa será realizada, auxiliando na consolidação dos gastos do setor público em âmbito nacional. A função é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros mais abrangentes, enquanto os três últimos indicam a subfunção, detalhando um subconjunto específico de despesas. 
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Q2539954 Contabilidade Pública
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É assegurada a realização de despesas eximidas da autorização normativa de crédito orçamentário adequado e sem empenho prévio, estando o gasto que postergue essas regras deverá ser reguistrado pelo órgão contábil. Em casos de urgência definidos pela legislação, o empenho pode ser feito no momento da execução da despesa, conforme especifica o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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Q2539953 Contabilidade Pública
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No cotidiano de um técnico de contabilidade que atua no administrativo de uma prefeitura, as operações intraorçamentárias são percebidas como aquelas em que os gastos realizados entre diferentes fundações municipais, como a aquisição de materiais de um almoxarifado interno, sendo considerados transações intraorçamentárias. Essa distinção é essencial para a correta contabilização das transações e para garantir a conformidade com as normas contábeis e orçamentárias na gestão dos recursos públicos.
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: E
65: E
66: C
67: E
68: C
69: E
70: C
71: E
72: C
73: C
74: E
75: C
76: C
77: C
78: E
79: E
80: C