Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:

Acerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.

Sobre o regramento dos servidores públicos, afirma a Constituição Federal que são estáveis após ____________________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A lacuna é corretamente preenchida em:

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as afirmativas a seguir.

I. A utilização de índices econômico-financeiros para avaliação da qualificação econômica dos licitantes não sofre qualquer restrição por parte da Lei.

II. A Lei expressamente define que obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

III. A Lei veda a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma em:

À luz da atual disciplina constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) acerca do tema de acúmulo remunerado de cargos públicos. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) Desde que haja compatibilidade de horários, pode um servidor público municipal ocupar cargo de Professor do Ensino Médio.

( ) Em função da pandemia de covid-19, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que não haja compatibilidade de horários.

( ) A Constituição não permite o acúmulo remunerado de dois cargos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

Avalie as afirmativas a seguir à luz do texto constitucional, e assinale a alternativa correta.

I. É terminantemente vedado aos estrangeiros ocupar cargos ou empregos públicos no Brasil.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Emitir moeda.

Está correto o que se afirma em:

Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização político administrativa da República Federativa do Brasil.

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).

( ) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

( ) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

( ) Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é a intervenção em países em que haja conflitos armados.

A sequência está correta em:

De acordo com as ferramentas básicas presentes nos provedores de e-mail, analisar as afirmações a seguir:

I. Os e-mails enviados não podem ser consultados na caixa de gerenciamento de e-mails, sendo necessário aguardar a resposta do destinatário para acessa-los novamente.

II. Alguns provedores utilizam a opção “Marcar como SPAN” para indicar que uma mensagem deve ser armazenada prioritariamente na caixa de entrada.

III. Os provedores de e-mail disponibilizam opções para criar pastas e armazenar as mensagens de forma organizada.

Está(ão) Correto(s):

Sobre os conceitos e uso dos correios eletrônicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os endereços de e-mail vêm com um "@" (arroba) logo após o nome do usuário.

( ) Um e-mail pode ser destinado para mais de uma pessoa ao mesmo tempo.

( ) Um usuário pode possuir mais de um endereço eletrônico se for conveniente.

O ícone ilustrado a seguir está associado à qual dos Browsers listados:

Fonte: 1 https://olhardigital.com.br

Os endereços utilizados para navegar na internet geralmente são compostos por 3 partes.

Os sites que utilizam os domínios .gov, são sites:

O Executivo Municipal de Grande Serra almeja firmar contrato para serviços de mão-de-obra mecânica, voltados à manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria da Saúde. Considerando o histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o montante total do contrato seja aproximadamente R$ 95.000,00 no ano de 2023. Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é apropriado afirmar que:

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 - à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, pode a Administração Pública exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices contábeis de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usualmente adotados.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.

A sequência está correta em:

A Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/202] - prevê casos de contratação direta, ou seja, hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

No caso de contratação que envolva mercados fluidos, em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, a Lei nº 14.133/2021 define que poderá ser utilizado um instrumento auxiliar nominado:

Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação dos objetos a seguir elencados, EXCETO: