A Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presi...

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Q2270997
Redação Oficial Exposição de Motivos , Tipos de Documentos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270997 Redação Oficial
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado; quando o assunto tratado envolve mais de um ministério, ela deverá ser assinada por todos os ministros envolvidos, sendo denominada interministerial. Constituem-se em finalidades para o envio da EM:
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