O Conselho Regional dos Representantes do Estado do Espírito...

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• Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:
• De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas...
• No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.
• A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a...
• À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a afirmativa correta sobre a representação comercial autônoma.