Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

Os serviços públicos de utilidade pública são indelegáveis aos particulares. 

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares em prol do interesse público.

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

O gozo dos direitos políticos não constitui requisito básico para investidura em cargo público. 

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados agentes políticos e são estatutários. 

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.  

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em sentido estrito. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do chefe do Poder Executivo, quando declarada a sua desnecessidade.  

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração Indireta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A Administração Pública Indireta é composta por entidades desprovidas de personalidade jurídica, as quais são subordinadas diretamente ao Poder Executivo.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, razão pela qual um agente público poderá descartá-lo quando for considerado inoportuno. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente, a função jurisdicional.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado. 

Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.