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Q3872705
Auditoria Governamental
A implementação de boas práticas de controle interno e
gestão de riscos na fiscalização baseia-se em modelos
internacionais como o Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission (COSO) e o
modelo das Três Linhas (antigo modelo das Três Linhas
de Defesa) do Institute of Internal Auditors (Instituto dos
Auditores Internos). Analise as afirmativas a seguir sobre
a estrutura de governança na fiscalização:
I. A primeira linha do modelo é composta pela gestão operacional (fiscais de campo e gerentes de fiscalização), que é responsável por identificar e gerenciar os riscos diretamente na ponta, implementando controles preventivos no dia a dia.
II. A Auditoria Interna atua como função de avaliação independente, não integrando a gestão operacional nem as funções de segunda linha, cabendo-lhe avaliar, de forma objetiva e imparcial, a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e compliance, sem retirar da gestão operacional a responsabilidade primária pela conformidade.
III. A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que deve fornecer avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos para a alta administração, sem se envolver na gestão direta das operações de fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
I. A primeira linha do modelo é composta pela gestão operacional (fiscais de campo e gerentes de fiscalização), que é responsável por identificar e gerenciar os riscos diretamente na ponta, implementando controles preventivos no dia a dia.
II. A Auditoria Interna atua como função de avaliação independente, não integrando a gestão operacional nem as funções de segunda linha, cabendo-lhe avaliar, de forma objetiva e imparcial, a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e compliance, sem retirar da gestão operacional a responsabilidade primária pela conformidade.
III. A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que deve fornecer avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos para a alta administração, sem se envolver na gestão direta das operações de fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
Q3872704
Engenharia Civil
No contexto da fiscalização de obras e serviços de
engenharia e agronomia, a documentação técnica é
essencial para comprovar a autoria e a regularidade do
empreendimento. Acerca do Livro de Ordem e da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Livro de Ordem é documento obrigatório nas obras e serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, servindo como memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra e devendo permanecer no local da atividade para verificação da fiscalização.
(__) A ART de obra ou serviço pode ser registrada a qualquer tempo, inclusive após o término da atividade, sem incidência de qualquer penalidade ou taxa adicional, visto que sua função é meramente estatística e não de garantia de responsabilidade técnica perante a sociedade.
(__) Nos casos de coautoria profissional, é dispensável que cada profissional registre sua própria ART, bastando que o coordenador técnico do projeto emita um documento único vinculando todos os participantes da equipe multidisciplinar.
(__) A verificação técnica da fiscalização deve se limitar aos aspectos formais da documentação (existência de registro), sendo vedado ao fiscal do conselho profissional adentrar no mérito da técnica construtiva utilizada, salvo se houver risco iminente à segurança pública constatado visualmente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Livro de Ordem é documento obrigatório nas obras e serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, servindo como memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra e devendo permanecer no local da atividade para verificação da fiscalização.
(__) A ART de obra ou serviço pode ser registrada a qualquer tempo, inclusive após o término da atividade, sem incidência de qualquer penalidade ou taxa adicional, visto que sua função é meramente estatística e não de garantia de responsabilidade técnica perante a sociedade.
(__) Nos casos de coautoria profissional, é dispensável que cada profissional registre sua própria ART, bastando que o coordenador técnico do projeto emita um documento único vinculando todos os participantes da equipe multidisciplinar.
(__) A verificação técnica da fiscalização deve se limitar aos aspectos formais da documentação (existência de registro), sendo vedado ao fiscal do conselho profissional adentrar no mérito da técnica construtiva utilizada, salvo se houver risco iminente à segurança pública constatado visualmente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3872703
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo fiscalizatório
instaurado por um Conselho Profissional, regido
subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de
julgamento e recurso deve observar princípios
constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de
agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio
in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a
alternativa correta.
Q3872702
Legislação Federal
A fiscalização profissional depara-se frequentemente
com situações de "acobertamento" e exorbitância de
atribuições. Analise as afirmativas a seguir à luz da
legislação federal que regula as profissões de
engenharia, agronomia e técnicos industriais.
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
Q3872701
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de
Fiscalização Profissional, bem como o dever de
motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de
fiscalização.
Q3872700
Direito Civil
Um profissional habilitado, no exercício de suas
atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta
no desabamento de uma edificação, ocasionando danos
materiais e lesões corporais a terceiros, sendo
constatada atuação com negligência grave. À luz da
responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal,
considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a
alternativa correta.
Q3872699
Administração Pública
A gestão eficiente da fiscalização exige o uso de
indicadores de desempenho para monitorar resultados e
corrigir rotas. Sobre a distinção técnica entre eficiência,
eficácia e efetividade no contexto dos relatórios de
fiscalização, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3872698
Engenharia Civil
A Norma Regulamentadora nº 18 (Segurança e Saúde
no Trabalho na Indústria da Construção) e outras normas
de segurança do trabalho interagem com a fiscalização
do exercício profissional. Contudo, as competências da
fiscalização profissional e da fiscalização trabalhista são
distintas. Assinale a alternativa que define corretamente
o papel do fiscal de um Conselho Profissional ao
deparar-se com riscos graves de segurança em um
canteiro de obras.
Q3872697
Direito Administrativo
Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de
engenharia, o agente fiscal constata a ausência de
responsável técnico no local e a inexistência de
documentos obrigatórios. Para formalizar o ato
administrativo punitivo ou de constatação, deve-se
observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os
atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa
correta quanto à validade e formalização desse
procedimento.
Q3872696
Direito Administrativo
Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial
acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange
à delegação do poder de polícia a entidades da
administração indireta e a particulares, analise a situação
em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe
sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base
na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a
alternativa que descreve corretamente a natureza
jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.
Q3872695
Direito Constitucional
A educação ocupa posição central na organização social
brasileira, sendo objeto de normatização constitucional e
de políticas públicas voltadas à formação cidadã e à
redução das desigualdades. O ordenamento jurídico
estabelece princípios e responsabilidades que orientam
a atuação do poder público e delimitam os sujeitos
envolvidos na garantia desse direito. Em avaliações, é
recorrente a cobrança do correto enquadramento
constitucional da educação no Brasil. À luz da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3872694
Direito Ambiental
A formulação de políticas ambientais no Brasil resultou
de debates que envolveram crescimento econômico,
justiça social e limites ecológicos. No campo jurídico,
esses debates foram incorporados em normas que
orientam a relação entre atividades produtivas e o meio
ambiente, definindo princípios que vão além da simples
preservação ou da exploração irrestrita. Em avaliações,
torna-se necessário reconhecer corretamente o sentido
desses princípios e distingui-los de interpretações
reducionistas. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta.
Q3872693
Direito Constitucional
A noção de cidadania no Brasil envolve a articulação
entre direitos civis, políticos e sociais, vinculando
participação, pertencimento e acesso a garantias
fundamentais. Essa concepção não se restringe ao
exercício do voto, mas abrange condições materiais e
institucionais que possibilitam a vida em sociedade. Em
avaliações, é comum exigir a compreensão dessa
cidadania ampliada, conforme consolidada no
ordenamento jurídico brasileiro. Considerando esse
entendimento, qual alternativa expressa corretamente
um elemento constitutivo da cidadania social?
Q3872692
Pedagogia
A legislação educacional brasileira estabelece princípios
que orientam a organização dos sistemas de ensino,
incluindo formas de participação da comunidade escolar.
A gestão democrática aparece como diretriz que busca
ampliar o diálogo, a transparência e a
corresponsabilidade. Em provas, exige-se reconhecer
essa diretriz e seu significado institucional. Analise as
assertivas.
I. A gestão democrática é princípio do ensino público.
II. A gestão democrática exclui a participação da comunidade escolar.
III. A gestão democrática favorece a participação social.
IV. A gestão democrática é incompatível com sistemas públicos de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A gestão democrática é princípio do ensino público.
II. A gestão democrática exclui a participação da comunidade escolar.
III. A gestão democrática favorece a participação social.
IV. A gestão democrática é incompatível com sistemas públicos de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3872691
Direito Constitucional
A organização da segurança pública no Brasil foi definida
a partir de fundamentos jurídicos que delimitam suas
finalidades e campos de atuação. Esse arranjo normativo
estabelece funções que ultrapassam ações pontuais de
repressão, vinculando a atuação estatal à manutenção
de condições coletivas de convivência social. Em
avaliações, é necessário reconhecer corretamente esse
entendimento e distingui-lo de concepções restritivas ou
equivocadas. Diante desse contexto, assinale a
alternativa correta.
Q3872690
Pedagogia
A organização da educação profissional no Brasil foi
estruturada por normas que definem suas finalidades e
sua articulação com as demais etapas e modalidades de
ensino. No âmbito dessas diretrizes, a formação voltada
ao trabalho não é compreendida de forma isolada, mas
inserida em um projeto educacional mais amplo. Diante
desse contexto, é correto afirmar que:
Q3872689
Administração Pública
A consolidação da rede federal de educação profissional
resultou de políticas públicas voltadas à ampliação do
acesso e à interiorização do ensino técnico. Essas
instituições assumiram papel estratégico no
desenvolvimento regional. Em avaliações, exige-se
reconhecer essa função histórica.
A rede federal de educação profissional contribui para a ________ e a ________ das regiões onde se insere.
Qual das alternativas completa corretamente o texto?
A rede federal de educação profissional contribui para a ________ e a ________ das regiões onde se insere.
Qual das alternativas completa corretamente o texto?
Q3872688
Sociologia
A análise da estrutura social brasileira revela a
persistência de desigualdades que se manifestam no
acesso à renda, educação e serviços públicos.
Instituições oficiais produzem dados que permitem
observar essas diferenças e compreender seus impactos
sobre grupos sociais distintos. Em provas, é recorrente a
cobrança sobre a finalidade desses estudos e sua
relação com políticas públicas. Analise as afirmativas a
seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou
falsa (F).
(__) A desigualdade social pode ser analisada por meio de indicadores oficiais.
(__) A desigualdade social é fenômeno exclusivamente individual.
(__) Estudos sociais podem subsidiar políticas de redução de desigualdades.
(__) A produção de dados sociais é irrelevante para o planejamento estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__) A desigualdade social pode ser analisada por meio de indicadores oficiais.
(__) A desigualdade social é fenômeno exclusivamente individual.
(__) Estudos sociais podem subsidiar políticas de redução de desigualdades.
(__) A produção de dados sociais é irrelevante para o planejamento estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Q3872687
Direito Constitucional
A coordenação entre diferentes órgãos de segurança
pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A
legislação brasileira prevê mecanismos de integração
que respeitam a autonomia federativa. Em provas,
exige-se reconhecer os objetivos dessa integração.
Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F
para falso.
(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Q3872686
Meio Ambiente
A estruturação da política ambiental no Brasil ocorreu por
meio da definição de diretrizes e mecanismos
institucionais voltados à atuação do poder público sobre
o uso dos recursos naturais. Esses mecanismos foram
concebidos para orientar decisões estatais, regular
atividades potencialmente poluidoras e assegurar a
proteção do meio ambiente como bem de uso coletivo.
A política ambiental brasileira estabelece instrumentos de ________ e _______ para a proteção do meio ambiente.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente as lacunas?
A política ambiental brasileira estabelece instrumentos de ________ e _______ para a proteção do meio ambiente.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente as lacunas?
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