Questões de Concurso
Para creci - 24ª região (ro)
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
O controlador e o operador podem ser pessoas naturais ou jurídica, de direito público ou privado.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
O desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como a inovação, é compatível com os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
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