Questões de Concurso para TRE-MS

Q3925

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3925 Direito Processual Penal

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

A

seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

B

seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

C

seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.

D

doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

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Q3924

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3924 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

A

apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.

B

apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

C

apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D

apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.

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Q3923

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3923 Direito Penal

Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o

A

inventariante judicial.

B

tutor dativo.

C

perito judicial.

D

curador dativo.

E

síndico falimentar.

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Q3922

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3922 Direito Penal

João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado

A

autor imediato.

B

partícipe.

C

co-autor.

D

autor mediato.

E

autor principal.

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Q3921

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3921 Direito Penal

Considere os exemplos abaixo:

I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo.

II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada.

III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida.

IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante.

Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q3920

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3920 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações

A

fundadas em dívidas contraídas pelo marido, a bem da família, em qualquer hipótese.

B

que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

C

que versem sobre direitos reais imobiliários.

D

possessórias nos casos de composse.

E

resultantes de atos praticados por eles.

Q3919

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

impugnado o pedido do assistente o juiz deverá decidir o incidente, sendo vedada a produção de provas.

B

ela só é admitida em primeira instância, em qualquer tipo de procedimento.

C

o pedido do assistente pode ser impugnado pelas partes no prazo de dez dias.

D

o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

E

o assistente deve agir como auxiliar da parte assistida, mas não se sujeita aos mesmos ônus processuais que ela.

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Q3918

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, pecuarista, contrata o advogado João para ajuizar ação de indenização, pelo rito ordinário, contra Pedro. No curso da lide, João resolve, por motivo de foro íntimo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por Paulo, notificando regularmente o seu cliente e comunicando nos autos. Neste caso deverá o Juiz

A

suspender o processo, marcando prazo razoável para Paulo regularizar sua representação processual.

B

extinguir imediatamente o processo por falta de representação processual do autor da ação Paulo.

C

prosseguir normalmente a demanda até a prolação de sentença.

D

declarar a nulidade do processo e extingui-lo por incapacidade processual.

E

prosseguir normalmente a demanda, nomeando um advogado dativo para representar os interesses do autor Paulo.

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Q3917

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3917 Direito Civil

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

B

o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

C

deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

D

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

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Q3916

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3916 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

A

pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.

B

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.

C

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

D

por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

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Q3915

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3915 Direito Civil

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

A

de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

B

de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

C

de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

D

de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

E

de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

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Q3914

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3914 Direito Eleitoral

Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.

I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.

II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.

III. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Q3913

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3913 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que

A

se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias.

B

pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.

C

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições.

D

é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.

E

os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

Q3912

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3912 Direito Eleitoral

Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser

A

o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.

B

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

C

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

D

até 50% para as candidaturas de cada sexo.

E

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.

Q3911

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3911 Direito Eleitoral

Em relação à coligação, é correto afirmar que

A

cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado.

B

na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

C

a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

D

na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

E

na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.

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Q3910

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3910 Direito Eleitoral

O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político

A

poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido.

B

poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.

C

não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito.

D

só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária.

E

poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

Q3909

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3909 Direito Eleitoral

João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS

A

Paulo.

B

Paulo e Pedro.

C

João e Paulo.

D

José e Pedro.

E

Pedro.

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Q3907

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3907 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

A

produção e consumo.

B

direito eleitoral e do trabalho.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

juntas comerciais.

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Q3906

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3906 Direito Constitucional

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

D

o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

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Q3905

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3905 Direito Administrativo

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia

A

não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

B

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

C

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

D

está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

E

poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

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