O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se: 

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar: 

Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

No sistema eleitoral brasileiro, o voto para o cargo de Senador é realizado por meio da digitação de número específico na urna eletrônica. Considerando que a última eleição para esse cargo, no Brasil, ocorreu em 2022, a quantidade de dígitos utilizada nessa votação foi de: 

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios: 

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios limites para:

 Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:

Assinale a alternativa em que o verbo em destaque pede um objeto direto, como neste exemplo:

[...] argentinos e paraguaios exploravam a madeira de lei [...].

Assinale a alternativa que apresenta em destaque um verbo conjugado no pretérito perfeito do indicativo.

Assinale a alternativa que apresenta desvio no que tange à pontuação.

Assinale a alternativa que apresenta uma análise INCORRETA.

Assinale a alternativa cuja reescrita mais se distancia do sentido apresentado nesta passagem:
[...] apenas nessa época é que o espírito científico pensa, pela primeira vez, em aplicar ao próprio homem os métodos até então utilizados na área física ou da biologia. 

No trecho “que toma o homem como objeto de conhecimento, e não mais a natureza”, a expressão em destaque estabelece uma relação de:

Assinale a alternativa que apresenta uma análise INCORRETA sobre os recursos de pontuação.

Assinale a alternativa que apresenta uma análise INCORRETA de elementos empregados no texto.

Assinale a alternativa que apresenta uma análise correta do texto.

Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas e compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.

II.A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.

III.A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.

IV.A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.

V.A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.

Assinale a alternativa CORRETA.