Questões de Concurso Comentadas

Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4243564

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2010, é atribuição do Fiscal Ambiental fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas e apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos e animais. Sobre essas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal Ambiental pode aplicar multas e apreender bens, mas não possui competência para embargar atividades irregulares.

B

O Fiscal Ambiental poderá apenas notificar o infrator, cabendo a aplicação das demais sanções ao Poder Judiciário.

C

O Fiscal Ambiental somente poderá autuar empreendimento não licenciado após autorização expressa do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

D

O Fiscal Ambiental poderá aplicar as sanções cabíveis em casos de obras e atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou com as licenças concedidas.

E

O Fiscal Ambiental possui competência para emitir licenças ambientais, desde que o empreendimento seja de pequeno porte.

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Q4243544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243544 Legislação Estadual

A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.

A

O cidadão pode acompanhar o andamento do pedido pelo portal eletrônico.

B

Para solicitar o benefício, apresente os documentos exigidos.

C

O resultado será divulgado na página oficial do órgão público.

D

A inscrição poderá ser realizada até o último dia do prazo previsto no edital.

E

O interessado protocolará o requerimento para posterior análise administrativa.

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Q4243539

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243539 Legislação Estadual

Com base na Política Estadual de Linguagem Simples (Lei nº 18.246/2022), marque a alternativa em que a escrita atenda a seus princípios.

A

“Os requisitos para solicitação do benefício encontram-se disponíveis ao final deste documento, após a apresentação do histórico legislativo do programa e das informações institucionais sobre o órgão responsável”.

B

“O benefício foi instituído em 2022. Sua regulamentação ocorreu posteriormente. O órgão responsável disponibiliza diversas informações em seu portal eletrônico”.

C

“O programa possui objetivos sociais relevantes. Sua implementação ocorreu em diferentes etapas administrativas. Informações adicionais poderão ser consultadas posteriormente”.

D

“O cidadão deverá observar os critérios normativos estabelecidos na regulamentação específica antes de buscar esclarecimentos sobre sua elegibilidade”.

E

“Para solicitar o benefício, reúna os documentos exigidos, preencha o formulário e envie o pedido. As informações sobre prazos e acompanhamento estão disponíveis nesta página”.

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Q4243534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243534 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art. 3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

A

Facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão, por reduzir barreiras linguísticas que dificultam a compreensão das informações.

B

Transparência, por assegurar a publicidade dos atos administrativos independentemente da compreensão do cidadão.

C

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

D

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

E

Foco no cidadão, exclusivamente por permitir a personalização dos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública.

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Q4243511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243511 Direito Constitucional

Durante estudo acerca da tutela constitucional das comunicações, discutiu-se a proteção conferida ao sigilo das correspondências e das comunicações, bem como as hipóteses excepcionais admitidas pelo texto constitucional. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão administrativa fundamentada.

B

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por determinação do Ministério Público.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, quanto a estas últimas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão da autoridade policial.

E

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, vedada qualquer exceção.

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Q4243509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243509 Direito Financeiro

Durante estudo sobre finanças públicas, discutiu-se a classificação legal das receitas públicas prevista na Lei nº 4.320/1964. Assim, aponte a opção correta.

A

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas ordinárias e extraordinárias.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

A receita classificar-se-á exclusivamente em receitas tributárias e patrimoniais.

D

A receita classificar-se-á em receitas financeiras e não financeiras.

E

A receita classificar-se-á em receitas primárias e secundárias.

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Q4243508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243508 Direito Digital

Durante treinamento voltado à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, discutiu-se a correta distinção entre os conceitos legais utilizados na proteção de informações pessoais. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de dado pessoal.

A

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte físico ou eletrônico.

C

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

D

Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

E

Operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, armazenamento ou eliminação.

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Q4243507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243507 Legislação Federal

Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

B

A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.

C

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.

D

A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.

E

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

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Q4243506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243506 Direito Administrativo

No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.

B

Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.

C

Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.

D

São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.

E

Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q4243505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243505 Direito Administrativo

Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

C

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

D

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

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Q4243504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243504 Direito Constitucional

Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

A vedação constitucional à acumulação aplica-se exclusivamente aos cargos públicos efetivos.

B

A vedação constitucional à acumulação não alcança empregos públicos.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A vedação constitucional à acumulação restringe-se à administração direta.

E

A vedação constitucional à acumulação não alcança sociedades de economia mista.

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Q4243503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243503 Direito Constitucional

Durante estudo sobre os direitos fundamentais relacionados à nacionalidade, discutiu-se a hipótese constitucional de aquisição da nacionalidade brasileira originária por nascimento no exterior. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos todos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente de qualquer condição.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que obtenham autorização judicial.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira mediante autorização do Congresso Nacional.

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Q4243502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243502 Direito Constitucional

Durante debate promovido por comissão legislativa acerca da proteção constitucional da intimidade e da vida privada, discutiram-se a natureza da tutela conferida pela Constituição Federal aos direitos da personalidade e as consequências decorrentes de sua violação. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade e a vida privada, não sendo assegurada indenização por dano moral decorrente de sua violação.

C

São invioláveis a intimidade e a honra, ressalvada a possibilidade de restrição por ato administrativo discricionário.

D

São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, não abrangendo a proteção constitucional da vida privada.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vedada qualquer indenização decorrente de sua violação.

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Q4243501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243501 Direito Constitucional

Durante estudo acerca das garantias constitucionais destinadas à proteção da liberdade individual, discutiu-se o cabimento do habeas corpus como instrumento de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data.

D

Conceder-se-á habeas corpus para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público.

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Q4243500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243500 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento público, verificou-se a necessidade de abertura de créditos adicionais para adequar a programação financeira às demandas administrativas supervenientes, exigindo a correta identificação das espécies previstas na legislação financeira. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais classificam-se em ordinários, complementares e emergenciais.

B

Os créditos adicionais classificam-se em correntes, especiais e financeiros.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais classificam-se em vinculados, suplementares e extraordinários.

E

Os créditos adicionais classificam-se em fiscais, previdenciários e extraordinários.

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Q4243499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243499 Legislação Federal

Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.

A

O pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.

B

O pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.

C

O pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.

D

O pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.

E

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q4243498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243498 Direito Digital

Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.

B

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

C

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

E

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.

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Q4243497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243497 Direito Administrativo

Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.

B

A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.

C

A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.

D

A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.

E

A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.

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Q4243496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243496 Direito Administrativo

Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

B

São modalidades de licitação o credenciamento, a pré-qualificação, o registro cadastral, o leilão e a concorrência.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o contrato de gestão, o concurso e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a dispensa, a inexigibilidade, a concorrência, o pregão e o leilão.

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