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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513627
Direito Constitucional
Certo professor de Direito Constitucional, em aula sobre o tema da classificação das normas constitucionais quanto à
sua aplicabilidade, pediu aos alunos que examinassem as afirmativas a seguir.
I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas.
II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade direta e imediata.
III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Está correto o que se afirma em
I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas.
II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade direta e imediata.
III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512324
Direito Constitucional
A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécies de Poder Constituinte derivadas de reforma: a revisão
(reforma geral ou global do texto) e as emendas (reformas
pontuais do texto). No que tange ao assunto, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512323
Direito Constitucional
Sobre as classificações das Constituições, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Garantia se preocupa com o passado, visando a garantir direitos assegurados contra possíveis ataques do Poder Público; caracteriza-se pelo seu abstencionismo e sua atuação negativa (de não interferência ou ingerência na sociedade).
II. A Constituição Plástica é aquela que possibilita novas releituras, ou seja, é maleável aos influxos da realidade social, permitindo uma nova interpretação de seu texto à luz de novos contextos políticos, econômicos, educacionais, jurisprudenciais, entre outros. Em razão disso, não se compatibiliza com a classificação rígida das Constituições (adotada quanto à estabilidade do texto constitucional).
III. Quando uma Constituição não predefine ou impõe uma forma de vida (projeto de vida), mas sim cria condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, tem-se que esta é considerada uma Constituição em Branco.
IV. As Heteroconstituições decorrem de um acordo entre o rei e o parlamento. Buscam desenvolver um equilíbrio, não raro instável e precário, entre o princípio monárquico e o princípio da democracia.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Constituição Garantia se preocupa com o passado, visando a garantir direitos assegurados contra possíveis ataques do Poder Público; caracteriza-se pelo seu abstencionismo e sua atuação negativa (de não interferência ou ingerência na sociedade).
II. A Constituição Plástica é aquela que possibilita novas releituras, ou seja, é maleável aos influxos da realidade social, permitindo uma nova interpretação de seu texto à luz de novos contextos políticos, econômicos, educacionais, jurisprudenciais, entre outros. Em razão disso, não se compatibiliza com a classificação rígida das Constituições (adotada quanto à estabilidade do texto constitucional).
III. Quando uma Constituição não predefine ou impõe uma forma de vida (projeto de vida), mas sim cria condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, tem-se que esta é considerada uma Constituição em Branco.
IV. As Heteroconstituições decorrem de um acordo entre o rei e o parlamento. Buscam desenvolver um equilíbrio, não raro instável e precário, entre o princípio monárquico e o princípio da democracia.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512219
Direito Constitucional
Em relação aos movimentos constitucionalistas, analise as
afirmativas a seguir.
I. É possível detectar embriões do que viria a ser o constitucionalismo já na Antiguidade, como se nota da organização da Cidade-Estado de Atenas na Grécia e no modelo de governo do povo hebreu.
II. Consideram-se pilares de todo e qualquer movimento constitucionalista a concessão/proteção de direitos fundamentais e a limitação do poder estatal.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu na França, anteriormente até mesmo à promulgação da Constituição francesa pós-revolução, tendo um papel de destaque no constitucionalismo francês.
Está correto o que se afirma em
I. É possível detectar embriões do que viria a ser o constitucionalismo já na Antiguidade, como se nota da organização da Cidade-Estado de Atenas na Grécia e no modelo de governo do povo hebreu.
II. Consideram-se pilares de todo e qualquer movimento constitucionalista a concessão/proteção de direitos fundamentais e a limitação do poder estatal.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu na França, anteriormente até mesmo à promulgação da Constituição francesa pós-revolução, tendo um papel de destaque no constitucionalismo francês.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2464460
Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da República Federativa Brasileira, marque a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Provas:
FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
|
ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2436654
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |
Q2434510
Direito Constitucional
A Constituição pode ser classificada quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à extensão, à origem, à função, à ideologia e à sistematização. Relativamente à função, a Carta que se limita a fixar os direitos e as garantias fundamentais, cumprindo o papel de ser declaratória de direitos, é chamada de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |
Q2433862
Direito Constitucional
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Controlador Interno |
Q2433824
Direito Constitucional
Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:
Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
IGEPREV-PA
Prova:
CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |
Q2427391
Direito Constitucional
“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”
Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.
Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Ipojuca - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - História |
Q2425784
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Promulgada em 1824, a primeira Constituição do Brasil trazia o Poder Moderador. Embora tivesse uma aparência democrática de mediação de conflitos entre os demais poderes, este dispositivo, exercido pelo Imperador junto com o Poder Executivo, foi largamente utilizado para justificar intervenções políticas autoritárias em todo o período imperial brasileiro.
II. Diante das diversas revoltas ocorridas desde a abdicação de Dom Pedro I, a extinção do Conselho de Estado no Ato Adicional de 1834 foi uma tentativa de mediar os conflitos políticos entre liberais exaltados e liberais moderados.
III. O Artigo 142 da Constituição de 1988, ao atribuir às Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, equivale-as aos outros poderes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380071
Direito Constitucional
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380070
Direito Constitucional
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380069
Direito Constitucional
Considere que no âmbito de um determinado Estado foi
criada uma nova constituição exclusivamente para beneficiar os detentores do poder, com o fim de eternizar o
domínio dos detentores, não servindo como instrumento
de limitação de poder.
Nesse caso, pode-se classificar a constituição como
Nesse caso, pode-se classificar a constituição como
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380068
Direito Constitucional
É correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376828
Direito Constitucional
Considere que determinada emenda
constitucional foi editada e passa a ter efeitos.
Julgue as proposições com V para verdadeira e F
para falsa.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.
( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.
( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.
( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.
Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q2374286
Direito Constitucional
Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das
normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372675
Direito Constitucional
O termo constituição pode ter diversos
significados e, no sentido amplo, é possível afirmar
que todo Estado possui uma Constituição, sendo o
simples modo de ser do Estado. Acerca da
classificação das Constituições, sendo inúmeros os
critérios para se classificá-las, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361094
Direito Constitucional
Conforme o entendimento de Hans Kelsen, no
campo jurídico, Constituição refere-se à
organização jurídica fundamental, que abrange as
normas positivas que governam a produção do
direito, incluindo regras sobre a forma do Estado,
governo, aquisição e exercício do poder,
estabelecimento de órgãos e limites de ação.
Desta forma, classifique a Constituição Federal
quanto ao seu conteúdo:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341060
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder
constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência
do STF.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
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