O protocolo clínico e a diretriz terapêutica têm como finalidade: 

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá: 

Com relação ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é direito da mulher:

A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar, constantemente, as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I- Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

II- Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

III- Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Referindo-se a isto, assinale a alternativa verdadeira. 

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: 

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. Sobre isso, marque a alternativa correta.

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as algumas disposições. Marque a alternativa correta quanto a uma dessas disposição.

Ralph transitava com seu veiculo pela via, quando ao chegar perto de um cruzamento sem sinalização, notou outro veiculo chegando ao mesmo tempo que ele. Conforme a legislação, quem tem a preferência de passagem? 

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias ______________, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso ________________, bem como assegurar-se da existência de ________________ suficiente para chegar ao local de destino. Preencha as lacunas corretamente. 

De acordo com o CTB, as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras, as afirmações:

I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

IV- Coletar dados pessoais e elaborar questões sobre os agentes de trânsito e suas particularidades. 

Qual(is) item(ns) contempla(m), corretamente, objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos temporários de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

O Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba terá vigência de quantos anos, contados da data de sua publicação, devendo ao final desse prazo ser substituído por versão revista e atualizada?

O Plano Diretor, na forma da Lei Complementar n.º 30, de 17 de novembro de 2006, atende ao disposto na ___________________ Municipal de Santana de Parnaíba, arts. 10, Inciso IX; 11, Inciso XI; 47; 156; bem como às disposições da____________________________, art. 182, § 2º; da_______________ de São Paulo, arts. 180 e 181; e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - arts. 39; 40, §§ 1º, 2º, e 3º; 41, Incisos I, II, III, e IV; e 42.
Marque a alternativa que preencha as lacunas corretamente.

Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entre setores da mesma estrutura, sem criar nova pessoa jurídica. Considerando noções de Direito Administrativo e organização administrativa do Estado, essa situação caracteriza: 

Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta. 

Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois protocolos semelhantes vinham recebendo exigências diferentes conforme o atendente responsável, e que determinadas decisões eram registradas sem explicitar os fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia orienta que situações equivalentes recebam tratamento ________ e que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito, em observância, respectivamente, aos princípios da ________ e da __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?