Questões de Concurso
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Q4244267
Direito Administrativo
O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua
unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e
os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as
assertivas a seguir:
I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.
Quais estão corretas?
I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.
Quais estão corretas?
Q4244266
Direito Tributário
Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4244264
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em especial sobre o direito
de empresa e a sociedade simples, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
II. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
III. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.
I. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
II. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
III. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.
Q4244263
Controle Externo
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4244262
Direito Administrativo
Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro,
Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Q4244261
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do
fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá
fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa
pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo
esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Q4244260
Direito Tributário
Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Q4244259
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos
na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244258
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima
para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento
sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do
certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do
certame.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4244257
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao
processo judicial, assinale a alternativa correta.
Q4244256
Direito Constitucional
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil
previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Q4244255
Controle Externo
Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle
interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.
Q4244254
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma profissional que NÃO pode exercer a
profissão de técnico de administração.
Q4244253
Legislação Federal
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, EXCETO:
Q4244252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que NÃO descreve um dos foros competentes, por opção da
ofendida, para processar e julgar regidos pela Lei Maria da Penha.
Q4244251
Legislação Federal
Jeremias cometeu ato violento contra os instrumentos de trabalho de Josias, pessoa
da rede de apoio de Cláudia, com vistas a atingi-la. Considerando as disposições da
Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a violência praticada por
Jeremias contra os bens de Josias.
Q4244250
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Q4244249
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são modalidades de exercício da soberania
popular, EXCETO:
Q4244248
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia constitucionalmente
estabelecida para o Tribunal do Júri.
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