Questões de Concurso Comentadas sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário em Direito Constitucional

Q484385

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484385 Direito Constitucional

Para aparelhamento da Defensoria Pública, alguns Estados-membros, a exemplo do Estado do Paraná, vêm vinculando, por lei, uma fração da receita das custas e emolumentos das atividades notariais e de registro a fundo daquele órgão. Diante disso, é CORRETO afirmar:

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a vinculação das receitas cartoriais viola a Constituição Federal, cujo texto define que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vinculação do produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não viola a Constituição Federal, salvo se a receita possuir destinação específica regulada em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal julgou, reiteradamente, que tributos não admitem vinculação com órgão, fundo ou despesa, razão pela qual não pode haver aperfeiçoamento da jurisdição com recursos provenientes de custas e emolumentos.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, será considerada inconstitucional a vinculação se não houver previsão expressa na Constituição do Estado-membro.

E

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição e, portanto, não existe inconstitucionalidade.

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Q484022

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484022 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário é o

A

Tribunal Federal de Recursos.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q483955

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483955 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.

Certo

Errado

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Q481735

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481735 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,

A

a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.

B

a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

D

o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.

E

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.

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Q467160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467160 Direito Constitucional

A respeito dos juízes, pode-se afirmar que:

A

sempre residirão na comarca em que exercem suas funções regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão vinculados qualquer mudança de endereço;

B

possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até que a percam por força de sentença judicial transitada em julgado;

C

podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios, bem como a ampla defesa;

D

possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual estejam exercendo suas funções regulares;

E

o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na última ou única entrância da carreira.

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Q2840850

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840850 Direito Constitucional

O Poder Legislativo pode criar uma Lei Ordinária contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A

Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B

Não, pois a Súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C

Sim, pois a súmula não obrigada a Administração Pública.

D

Sim, pois a função legiferante do Estado não está vinculada ao teor da Súmula.

E

Não, pois seria inconstitucional.

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Q2783485

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783485 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura,

A

elaborar mensalmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

B

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

C

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.

D

processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.

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Q2780429

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780429 Direito Constitucional

A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?

A

Superior Tribunal de Justiça

B

Juiz leigo

C

Juiz militar

D

Juiz federal

E

Juiz de direito

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Q1396075

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396075 Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;

C

À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

D

Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q523168

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q523168 Direito Constitucional

Constitui órgão do Poder Judiciário:

A

o Conselho Nacional de Justiça

B

o Conselho de Defesa Nacional

C

o Conselho Nacional do Ministério Público

D

o Tribunal de Defesa das Atividades Econômicas

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Q492550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492550 Direito Constitucional

Sobre a disciplina do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

somente pelo voto de três quintos de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e dos cartórios extrajudiciais.

C

a atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que poderá ocorrer uma única vez por ano.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motiva- das e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

E

declarada a inconstitucionalidade por omissão, será o Poder Legislativo notificado para editar o ato normativo em 180 (cento e oitenta) dias.

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Q472780

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472780 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item que se segue.

Segundo a ordem constitucional vigente, a polícia judiciária tem por objeto único as atividades de apoio ao Poder Judiciário no desenvolvimento de um processo penal.

Certo

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Q466783

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466783 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 considera como órgãos do Poder Judiciário, os

A

Tribunais de Contas

B

Tribunais Militares

C

Tribunais de Justiça Desportiva.

D

Tribunais de Exceção.

E

Tribunais de Comércio.

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Q465835

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465835 Direito Constitucional

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

B

Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos.

C

O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar.

D

OSTF é composto de 15 ministros.

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Q465728

Q465728 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A

Regional do Trabalho em cada Estado.

B

Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

C

Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

D

de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.

E

de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

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Q465651

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465651 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade

B

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância.

D

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

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Q465650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465650 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

A

Consiste na adoção de sistema de parcelamento de 10 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios.

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou sejam portadores de doença grave, os quais serão pagos com preferências sobre todos os demais débitos.

D

É vedada a cessão de precatórios pelo credor, total ou parcialmente a terceiros, independentemente da concordância do devedor bem como a entrega de créditos em precatório para compra de imóveis públicos.

E

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

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Q463920

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito | FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q463920 Direito Constitucional

Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz.

I - Exercerá mandato de 04 (quatro) anos.
II - Terá competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
III - Terá remuneração com valor fixo e predeterminado.

A alternativa CORRETA é:

A

I, II, III são verdadeiras;

B

I e III são falsas;

C

Apenas I é falsa;

D

I, II, III são falsas.

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Q461127

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461127 Direito Constitucional

As sucessivas reformas que procuraram modificar a estrutura do Poder Judiciário não atingiram os critérios de indicação dos Juízes que fazem parte do Supremo Tribunal Federal. Embora existam críticas ao procedimento de escolha dos integrantes do mais importante tribunal brasileiro, também existem críticas ao modo de composição de outros tribunais, cujo regramento consta da Constituição Federal.

Sobre os procedimentos de nomeação de magistrados, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Militares.

B

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho e os desembargadores do Superior Tribunal Militar.

C

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os Juízes da Justiça do Trabalho e os Juízes da Justiça Militar.

D

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os juristas da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes dos Tribunais Regionais Federais.

E

São nomeados pelo Presidente da República os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes dos Tribunais Federais de Recursos.

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Q457366

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457366 Direito Constitucional

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

A

inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

C

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

D

constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

E

inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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