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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225446
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225445
Direito Administrativo
Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público,
terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o
período em que permaneceu no local, construiu
pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e
passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o
Município ajuizou ação visando à retomada do bem
público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de
boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de
retenção do imóvel até o pagamento de
indenização pelas construções e benfeitorias
realizadas. Considerando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225443
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais
dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, prestadoras de serviços públicos
essenciais, não dedicadas à exploração de
atividade econômica com finalidade lucrativa e
sem natureza concorrencial, o prazo prescricional
de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225442
Direito Constitucional
João é servidor público efetivo de autarquia
estadual e foi eleito Prefeito de determinado
Município. Após a posse no mandato eletivo,
surgiu dúvida no órgão de origem sobre a
possibilidade de João permanecer no exercício do
cargo efetivo, acumular remunerações, contar o
tempo de serviço durante o mandato e manter sua
vinculação ao regime próprio de previdência
social. Considerando o disposto na Constituição
Federal sobre o servidor público no exercício de
mandato eletivo, é correto afirmar que João
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225441
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225440
Direito Administrativo
Determinada lei autorizou a criação de entidade
integrante da Administração Pública indireta,
dotada de personalidade jurídica de direito privado
e destinada à exploração de atividade econômica.
A norma previu, ainda, que a maioria das ações
com direito a voto pertenceria ao ente federativo
instituidor. Considerando o regime jurídico das
sociedades de economia mista, é correto afirmar
que essa entidade deverá ser constituída sob a
forma de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225439
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa,
determinado ente federativo decidiu distribuir
internamente atribuições entre unidades
integrantes de sua própria estrutura, criando
centros especializados de competência, sem
instituir nova pessoa jurídica e sem afastar a
relação hierárquica existente no interior da
Administração. Essa situação representa típica
hipótese de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225438
Direito Constitucional
Após a promulgação de uma nova Constituição
Federal, a Assembleia Legislativa de determinado
Estado da Federação iniciou processo destinado à
elaboração de sua Constituição Estadual,
observados os princípios estabelecidos no texto
constitucional federal. Os objetivos eram organizar
os Poderes estaduais, disciplinar a estrutura
político-administrativa do Estado e adequar sua
ordem jurídica interna à nova ordem
constitucional. Dessa forma, é correto afirmar que
esse caso reflete hipótese de poder constituinte
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225437
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
o conceito de mutação constitucional.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225436
Direito Constitucional
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público,
nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225435
Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado da
Federação identificou a necessidade de atualizar
sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre
organização institucional, atribuições dos órgãos
de execução, direitos, deveres, garantias e
vedações aplicáveis aos seus membros. Diante
disso, iniciou-se discussão sobre a espécie
normativa adequada para disciplinar a matéria,
bem como sobre a autoridade constitucionalmente
legitimada a deflagrar o respectivo processo
legislativo. Considerando o ordenamento
jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225434
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que compete exclusivamente ao
Congresso Nacional
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225432
Direito Constitucional
Um jornal de circulação nacional requereu ao
Senado Federal cópia dos documentos que
demonstrassem a utilização, por senadores da
República, de verba indenizatória destinada ao
custeio de despesas relacionadas ao exercício da
atividade parlamentar. A Presidência da Casa
Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento
de que os documentos solicitados seriam sigilosos
e de que sua divulgação violaria a privacidade e a
intimidade dos parlamentares. Esgotada a via
administrativa, o veículo de imprensa pretende
ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso
às informações solicitadas. Considerando esse
caso, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225430
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são
legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225429
Direito Constitucional
Um Estado da Federação editou lei condicionando
a prestação do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros por
motocicletas, intermediado por plataformas
digitais, à prévia autorização e regulamentação
específica pelos Municípios. Nos termos da norma,
enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o
serviço permaneceria proibido no respectivo
território. Diante disso, legitimado constitucional
propôs ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando
vício de competência legislativa e violação à ordem
econômica constitucional. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a lei estadual deve ser declarada
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225328
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre licitações e contratos administrativos no
âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa
que NÃO corresponde a um dos objetivos do processo
licitatório.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225325
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025,
que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225323
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), o crédito tributário regularmente constituído
representa a formalização da obrigação tributária,
conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao
sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação
tributária correspondente. Entretanto, a legislação
tributária estabelece situações específicas em que a
exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção
definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses
previstas no CTN, configuram causas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225319
Direito Financeiro
No âmbito das finanças públicas brasileiras,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o
fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo
novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0
controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos. Considerando as disposições introduzidas pela
LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
das atribuições incorporadas à LDO.
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