Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4029864

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029864 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.

A

O agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.

B

A designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.

C

O agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.

D

O agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.

E

O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

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Q4029863

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029863 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.

B

A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C

A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.

E

A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

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Q4029862

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029862 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

A

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.

B

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.

C

A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.

D

A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.

E

A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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Q4029860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029860 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A

O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

B

O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

D

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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Q4029859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029859 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.

C

A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.

D

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

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Q4029858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029858 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.

B

O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.

C

A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

D

A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.

E

A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4029856

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029856 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.

Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

A

É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.

D

É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

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Q4029855

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029855 Direito Tributário

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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Q4029854

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029854 Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

A

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

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Q4029853

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029853 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.

Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q4029852

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029852 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A

Preço Público.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Especial.

D

Taxa.

E

Imposto.

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Q4029851

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029851 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição especial.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Direito Administrativo

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

E

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4029842

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029842 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C

O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D

O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E

O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

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Q4029841

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029841 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.

A

Neutralidade permanente em organismos internacionais.

B

Supremacia militar nas relações exteriores.

C

Expansão territorial por meios diplomáticos.

D

Centralização das decisões externas no Poder Judiciário.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q4029825

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029825 Português

Assinale a alternativa em que a relação estabelecida entre as orações indica uma coordenação adversativa.

A

Trabalhou intensamente quando a promoção foi publicada..

B

Trabalhou intensamente para que obtivesse promoção.

C

Trabalhou intensamente porque queria a promoção.

D

Trabalhou intensamente, mas não conseguiu promoção.

E

Trabalhou intensamente embora estivesse cansado.

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Q4029823

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029823 Português

Assinale a alternativa em que o emprego de substantivo e adjetivo está CORRETO quanto à flexão de gênero e número, segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

A

Os pareceres técnico demonstraram inconsistências no documento.

B

O relatório apresentou dados bastantes relevantes para a pesquisa.

C

Aquelas problema antigos foram finalmente resolvidos.

D

As soluções propostas mostraram-se eficazes e necessárias.

E

As análises crítica foram apresentadas pelos especialistas.

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