Questões de Concurso Comentadas sobre Teoria da Constituição em Direito Constitucional

Q619823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619823 Direito Constitucional

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza

A

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

B

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

C

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

D

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

E

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

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Q618654

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618654 Direito Constitucional

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

D

A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

E

O poder constituinte reformador por meio de emendas exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q617909

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico | UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro |

Q617909 Direito Constitucional

A questão foi elaborada com base na Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas por suas Emendas Constitucionais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV- por 1/3 da população brasileira.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas a III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Todas.

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Q616132

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616132 Direito Constitucional

Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:

A

faculdade da administração

B

condição de aplicação

C

equiparado à lei

D

lei em sentido material

E

com natureza de instrução

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Q612810

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612810 Direito Constitucional

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.

I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.

II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.

IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.

V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:

A

Limites material, formal, material, circunstancial, circunstancial.

B

Limites formal, circunstancial, material, material e circunstancial.

C

Limites circunstancial, material, formal, formal e material.

D

Limites circunstancial, formal, material, material, formal.

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Q612294

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

A

Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.

C

Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.

D

Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.

E

Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

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Q612293

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.

B

O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.

C

O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.

D

O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

E

O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

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Q612292

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.

B

Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.

C

Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.

D

Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.

E

Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.

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Q612291

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612291 Direito Constitucional

Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático.

B

A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos.

C

A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.

D

A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

E

A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

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Q609903

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609903 Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

A

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

B

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

C

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

D

absoluta, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

E

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

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Q609900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609900 Direito Constitucional

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

A

define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

B

advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.

C

confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.

D

advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.

E

confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

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Q609898

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609898 Direito Constitucional

Considera-se dogmática a Constituição

A

não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado.

B

escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico.

C

que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita.

D

que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

E

que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.

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Q608233

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608233 Direito Constitucional

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas

A

mediante as quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar princípios para serem cumpridos pelos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

B

por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientes os interesses relativos à determinada matéria, todavia deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

C

que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.

D

por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.

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Q604456

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604456 Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente, institucionalizador, como poder criador da Constituição de Estados-Membros, é:

A

originário.

B

ilimitado.

C

informal.

D

condicionado.

E

inicial.

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Q604200

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604200 Direito Constitucional

Considere as características do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

A

A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.

B

A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.

C

O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.

D

Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.

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Q604199

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604199 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica o princípio doutrinário pertinente à interpretação da norma constitucional ligado à noção de que existindo um conflito entre duas normas constitucionais, fora da situação ligada à máxima efetividade dos direitos fundamentais, a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida pelo intérprete com a busca no interior do sistema por um ponto comum que possibilite a convivência dessas normas conflituosas, extraindo de cada uma delas uma função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de uma implique a supressão da outra.

A

Princípio da supremacia da Constituição.

B

Princípio da unidade da Constituição.

C

Princípio da cedência recíproca.

D

Princípio da coloquialidade.

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Q599827

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599827 Direito Constitucional

A teoria da Constituição, segundo a doutrina constitucionalista, é o conjunto de categorias dogmático-científicas que possibilitam o estudo dos aparelhos conceituais e dos métodos de conhecimento da lei fundamental do Estado. No que tange ao conceito de constituição, considerando a sua pluralidade de acepções, depreende-se que:

A

Constituição Sociológica – é que se irmanara com os fatores reais de poder, que regem a sociedade, e equivalem à força ativa de todas as leis da sociedade, entendimento esse atribuído primordialmente a Konrad Hesse.

B

Constituição como ordem material e aberta da comunidade – serviria para delinear os fundamentos e os princípios que norteiam o funcionamento do Estado, tendo como meta resolver conflitos da comunidade, disciplinando as relações sociais em constante evolução, sentido empregado por Ferdinand Lassalle.

C

Constituição Plástica – é aquela que apresenta uma mobilidade, projetando a sua força normativa na realidade social, política, econômica e cultural do Estado, conforme a perspectiva defendida por Raul Machado Horta.

D

Constituição Política – é o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, aos direitos individuais, à vida democrática, aos órgãos do Estado e à organização do poder, tendo como seu principal defensor Hans Kelsen.

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Q598416

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Serviço Social |

Q598416 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira data de

A

1936.

B

1988.

C

1990.

D

2000.

E

2003.

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Q597823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597823 Direito Constitucional

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

A

direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;

B

direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;

C

direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;

D

direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;

E

direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

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Q597819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597819 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

A

rígida;

B

permeável;

C

flexível;

D

oscilante;

E

semirrígida.

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